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sábado, 5 de agosto de 2017

Pagamento da taxa dos bombeiros em Pernambuco é obrigatório

Quem não pagar a taxa pode ser inscrito na dívida ativa do Estado e 
ficar negativado. (Com informações do Jornal do Commercio / Foto/Divulgação).

O Corpo de Bombeiros do Estado emitiu nota informando que é obrigatório o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), popularmente conhecida como taxa dos bombeiros. Os boletos começaram a chegar recentemente nos domicílios do Estado e causou confusão nos contribuintes, por causa de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em maio deste ano, que julgou inconstitucional a cobrança de taxa por sinistros da cidade de São Paulo, criada com o objetivo de cobrir custos da manutenção do serviço de combate a incêndios.

A nota dos Bombeiros em Pernambuco afirma que a decisão só se aplica a municípios. Os ministros do STF reconheceram que a segurança pública é um dever do Estado. Por isso, os bombeiros devem fazer o combate ao incêndio. O ministro Marco Aurélio afirmou ainda que estados e municípios não podem instituir taxas que tenham como base de cálculo mesmo elemento que dá base a imposto. Além disso, a súmula 549 do STF reconhece a constitucionalidade da taxa cobrada pelo governo de Pernambuco e revogou a súmula nº 274, também do supremo, que proibia a cobrança desse imposto.

Atualmente, a inadimplência da TPEI gira em torno de 50%, afirma o major do Corpo de Bombeiros Aldo Assis. Em 2017, a corporação espera arrecadar cerca de R$ 90 milhões em Pernambuco. O imposto é atualizado todos os anos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial. Este ano, o aumento foi de 6,29%.

Quem não pagar a taxa pode ser inscrito na dívida ativa do Estado e ficar negativado. Entre as consequências para os inadimplentes, está o fato de não poder vender o apartamento ou a casa sem quitar as dívidas. Os estabelecimentos comerciais e industriais e condomínios não vão conseguir tirar a escritura de prevenção de incêndio.

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