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segunda-feira, 3 de julho de 2017

Receita Federal inicia hoje, parcelamento de dívidas para MEI

Para o parcelamento, não é necessária apresentação de garantia, sendo que o valor
mínimo das parcelas será de R$ 50. (Com informações da Agência Brasil).

Começa hoje, dia 3 de julho, o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) pedirem o parcelamento de dívidas junto a Receita Federal do Brasil. Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, o chamado Simei, até a competência do mês de maio do ano de 2016 poderão ser pagos em até 120 prestações.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir de hoje até 2 de outubro de 2017, das 8h às 20h, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da Receita Federal do portal e-CAC  ou do portal do Simples Nacional. Para o parcelamento, não é necessária apresentação de garantia. O valor mínimo das parcelas é R$ 50. É a primeira vez, desde a criação do MEI, no ano de 2009, que o Governo Federal Brasileiro abre um programa dessa natureza de parcelamento de débitos.

De acordo com a instrução normativa que disciplina o parcelamento, não podem ser parcelados débitos, como os inscritos em Dívida Ativa da União, os relativos aos Impostos sobre Operações ferentes à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa dos estados ou municípios brasileiros, além de multas em razão de descumprimento de obrigação acessória, bem como débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado.

No parcelamento será possível reduzir o valor da multa. Haverá redução de 40% se o requerimento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento ou de 20% se o pedido de parcelamento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.
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