quinta-feira, 6 de julho de 2017

Prestação de Contas da Câmara de Quipapá é julgada irregular

Entre as falhas apontadas no relatório de auditoria estão, entre outros, a prorrogação de 
contratos de assessorias Jurídica e Contábil, feita com a dispensa indevida de licitação. (TCE).

A ex-presidente da Câmara Municipal de Quipapá, Lindalva Trajano da Silva Souza, teve sua prestação de contas de gestão, relativa ao exercício financeiro de 2015, julgada irregular pelo TCE, em sessão realizada na última terça-feira (04). Em seu voto, o relator do processo nº 16100401-5, conselheiro Dirceu Rodolfo, determinou ainda imputação de débito à gestora, no valor de R$ 50.100,00, e aplicação de multa no total de R$ 15.273,00.

O processo foi analisado pelos técnicos da Inspetoria Regional de Palmares que identificaram várias irregularidades nos documentos de prestação de contas. Entre as falhas apontadas no relatório de auditoria estão, o atraso de quase 5 meses no envio, ao TCE, do relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2015 e a prorrogação de contratos de assessorias Jurídica e Contábil, feita com a dispensa indevida de licitação.

Além desses fatores, o Tribunal de Contas identificou ainda que foi efetuado o pagamento do 13° salário aos vereadores sem a existência de Lei Municipal ou Resolução que autorize, o que provocou em 2015 um dano aos cofres públicos de R$ 50.100,00. Tais irregularidades, segundo o relator, configuram fortes indícios de improbidade administrativa, passíveis, portanto de responsabilização.

Em seu voto, o relator determina ainda ao atual gestor da Câmara Municipal, ou quem vier a sucedê-lo, que adote as medidadas corretivas necessárias. O voto do relator do processo recebeu aprovação unânime na Segunda Câmara do TCE.

Nenhum comentário:

Postar um comentário