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quinta-feira, 6 de julho de 2017

Decreto editado por Izaías é considerado legal por desembargador

Decreto que magistrado considerou legal, se refere ao caso que envolve os professores, pouco 
antes da aprovação do piso da categoria. (Com informações do Blog do Cisneiros).

O desembargador Eurico de Barros Correia Filho, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em decisão monocrática, ontem, reconheceu a legalidade do decreto 028/2017, tão criticado pelos professores da rede pública municipal de Garanhuns. De acordo com a categoria, o Decreto seria ilegal - algo que difere da posição adotada pelo desembargador, ao proferir sua decisão.

Este pensamento foi respaldado pelo promotor Domingos Sávio, da 2ª Promotoria de Justiça e Defesa da Cidadania, do Ministério Público de Pernambuco aqui em Garanhuns, onde o mesmo recomendou ao prefeito da cidade, Izaías Régis (PTB), a sua anulação. Embora o Prefeito Izaías tenha anulado o decreto, a aprovação da lei 4.400/2017, por si, já havia tratou de impugnar o documento.

Veja o que diz parte da sentença do desembargador:

“Não percebi no Decreto explicitado o prejuízo aos professores aos quais o Sindicato requerente representa, uma vez que a Lei pendente na Câmara prevê a mesma remuneração que o Decreto também trouxe. Observo que a Lei impugnada prevê a remuneração de dois tipos de profissionais: os que tem jornada de trabalho de 200 horas mensais e os de 150 horas mensais. Em relação a estes últimos, o Decreto impugnado traz informação de que a Secretaria de Educação estaria elevando a carga horária dos últimos para 170 e 180 horas sem respaldo legal. Cogito que a principal irresignação para efeito da concessão de liminar seria justamente a restrição dessa elevação de carga horária, mas são meras conjecturas, uma vez que os prejuízos aos professores com a referida norma não restaram explicitados na petição inicial”, despachou o magistrado, assegurando que a decisão do Prefeito Izaías Régis foi acertada.

Clique AQUI e confira o processo completo, que está no site do TJPE.

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