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sexta-feira, 9 de junho de 2017

Ministério Público reconhece legalidade do Projeto de Lei que reajustou o piso dos professores aqui em Garanhuns

Ao mesmo tempo em que reconheceu a legalidade do Projeto de Lei, MP também recomendou a 
revogação do Decreto Municipal 028/2017, que reduziu a carga horária de alguns professores.

Em reunião realizada na sede do Ministério Público em Garanhuns onde participaram representantes da Procuradoria Geral do Município de Garanhuns, assessores jurídicos da Câmara de Vereadores e um representante do Sindicato dos Professores, o Promotor de Justiça, Dr. Domingos Sávio, informou ao representante dos professores que o projeto de Lei 012/2017, está correto, uma vez que tratou do reajuste do piso de 7,64% para todos os professores para uma carga horária de 40 (quarenta) horas. Assim, a discussão de que o Projeto era ilegal defendido pelos professores, não foi aceita pelo MPPE. 

Ao mesmo tempo em que reconheceu a legalidade do Projeto de Lei, o promotor Domingos Sávio também recomendou a revogação do Decreto Municipal 028/2017, editado pelo Prefeito Izaías, por entender que a discussão ali presente (a redução de carga horária de alguns professores) só poderia ser regulamentada por lei. A revogação do Decreto, já era considerada pela Procuradoria Municipal, já que no entendimento do órgão, a Lei Municipal 4.400/2017, ao retroagir os seus efeitos a janeiro de 2017, já estabelecia os critérios de valores e respectiva carga horária. O MP, solicitou ainda, o ressarcimento financeiro aos professores, para o período em que o decreto vigorou. 

Com relação a legalidade do Projeto, o Governo Municipal de Garanhuns afirma desde o início, estar ciente, e por isso mesmo, o enviou para análise e votação do Legislativo. Com isso, o Governo Municipal reforça mais uma vez, o seu compromisso com Garanhuns e com uma gestão baseada no respeito às leis e a defesa do município.
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