terça-feira, 6 de junho de 2017

Procuradoria de Garanhuns afirma que não haverá redução salarial dos Professores e sim reajuste (aumento) na forma linear de 7,64%

Em nota distribuída a imprensa, Vereador Audálio Filho, do PSDC, subscreve a
Procuradoria, e ainda afirma que o aumento irá retroagir aos meses de janeiro a abril.

Sexta-feira passada, a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou por 11 votos a 2, o Projeto de autoria do Governo Municipal de Garanhuns nº 12/2017, que versa sobre o reajuste dos professores da rede municipal de ensino, em 7,64%, de forma linear. Apesar do Governo local, além dos vereadores que votaram a favor do Projeto, assegurarem que o reajuste será concedido na forma como preconiza a Lei Federal 11.738/2008, que define o piso nacional a ser pago a categoria, ampla maioria dos profissionais da educação aqui do município, vem discordando da afirmação e consequentemente contestando a aprovação do projeto, alegando que sofrerão perdas salarias.

Alegam também, os professores e o Sinpro, sindicato que vem representando a categoria, que o teor do projeto carrega elementos que deveriam ser discutidos numa outra proposta de Lei, através do Plano de Cargos Carreiras e Remunerações, o chamado PCCR. Segundo eles, questões como a hora aula, antes de 50 minutos, que será agora de uma hora; o estabelecimento em 200 horas para professores de nível II e III, além da edição de um decreto por parte do Prefeito Izaías, no último dia 24 de maio, que diminui de 180 para 150, as horas aulas que poderão ser cumpridas por professores de nível I, deveriam ser debatidos, dentro de uma proposta que se remetesse ao Plano de Cargos e Carreiras.

Logo após a edição do Decreto por parte do Prefeito Izaías, o Governo Municipal esclareceu que a diminuição das 30 horas dos professores de nível I, se deu em razão de não existir qualquer ato administrativo que justificasse a elevação da carga horária, ocorrida ainda em meados de 2010. Em trecho da nota, o Governo defende que o aumento de carga horária inserida como necessária para desenvolvimento de atividades extra-classe não possui fundamento, conforme parecer do Conselho Nacional de Educação e do próprio TCE.

Com relação aos professores de nível II, que passarão a atuar, a partir de agora, sob o regime de 200 horas mês, vale dizer, esses profissionais chegavam a trabalhar até cerca de 500 horas. Neste ponto, reside questão semelhante a dos professores de nível I. Segundo a categoria, em ambos os casos, eles irão sofrer perdas salariais, mesma coisa que segundo defende a categoria, ocorreria com os profissionais que estão no nível lII, ao sair de 270, para 200 horas trabalhadas.
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Segundo a Procuradoria, a perda salarial não deve ocorrer, visto que, pelo âmbito legal, as 30 horas dadas pelos Professores de Nível I, ou ainda as que vinham sendo dadas pelos professores do nível II, ou não tinham fundamento legal ou ficavam a cargo da necessidade excepcional da Secretaria de Educação do Município, SEDUCE. Vale dizer, que pro caso dos professores de nível III, segundo informa a Procuradoria do Município, eles não sofrerão perdas em suas cargas horárias, já que estes, sim, tem direitos adquiridos no tocante ao aumento de horas, podendo lecionar, amparados na forma da Lei: 270 horas.

No tocante a hora aula, passar de 50 para 60 minutos, a Procuradoria do do Governo Municipal de Garanhuns defende que, um parecer emitido pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) assegura a legalidade do ato. De acordo com o órgão, a jornada de trabalho do professor, difere do conceito da jornada pedagógica, onde as aulas devem ser ministradas aos alunos. Segundo o parecer do CNE, a hora-aula está dentro da hora-relógio, o que significa dizer que ela será de 60 minutos.

Conforme assegura a Procuradoria Municipal, o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis, o Vereador Alcindo Correia, do PCdoB, facultou ao sindicato representante da Categoria, o Sinpro, durante as discussões que se sucederam na sala das Comissões na Câmara, apresentar decisões, estudos, pareceres do Tribunal de Contas e jurisprudência dos Tribunais a respeito dos temas apresentados nesta matéria, o que em todas às vezes, apenas se falou na Lei de Diretrizes e Bases1.

Segundo a Procuradoria, o projeto de Lei 012/2017, submetido a ampla discussão, não atrairá qualquer redução salarial aos professores, ao contrário, atenderá a Lei do Piso Salarial, julgada pelo STF, como de caráter obrigatório, concedendo o reajuste a todos os professores, na forma linear dos 7,64%.
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Em nota á imprensa, o Vereador Audálio Filho, do PSDC, subscreve a Procuradoria, e ainda afirma que o aumento irá retroagir aos meses de janeiro a abril. Na mesma nota, o parlamentar ainda defende que votou pela legalidade do Projeto, atendendo o que determina a Legislação vigente, e que ainda, atuou pela retirada da tabela de 150 horas da pauta da proposta, para uma discussão posterior, dentro da Comissão de Revisão do PCC, através de emenda, todavia sem obter êxito, já que ela foi derrubada por 9 votos a 4.

Ao final, Audálio se dispõe a esclarecer o que ainda não ficou entendido, ao dizer: “coloco-me a disposição das pessoas de boa fé, que primam pelo equilíbrio em suas colocações e argumentos, que não se valem da agressão e da retórica vazia e desprovida de substância para detratar, fazendo da desinformação um instrumento fascista de desvirtuamento da verdade, e levando tantos, por ignorância, a servirem de inocentes úteis em suas afirmações falaciosas. “O justo vive da fé” (Habacuc 2,4), confio na justiça de Deus, e no auxílio do Paráclito, o Espírito Santo. Agradeço sensibilizado a tantas mensagens, ligações e palavras de solidariedade e entendimento de tantos professores e amigos verdadeiros, que são conscientes desta realidade legal. Afinal, nenhum corporativismo pode ser maior que o Estado Democrático de Direito”.

Ainda sobre o Projeto aprovado na Câmara, o ex-vereador Sivaldo Albino do PPS, atual Gerente Geral da Casa Civil do Governo de Pernambuco para o Agreste Meridional, discorda da posição adotada pelo Prefeito Izaías e pelos 11 vereadores que votaram a favor da aprovação. Segundo Sivaldo, os Professores estariam perdendo direitos adquiridos a mais de vinte anos. Alguns parlamentares desta legislatura, consideraram a fala do Gerente da Casa Civil como "politicagem". 
                   
                            Confira a posição adotada por Sivaldo, no vídeo, abaixo.

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