quarta-feira, 14 de junho de 2017

Ministério Público recomenda ao Prefeito Izaías, que não use a Lei aprovada na Câmara, para mudar a base de cálculos dos vencimentos dos Professores, de hora-aula para hora-relógio

Como a Procuradoria garante que o Projeto se dirigiu a aprovar o Piso Nacional da Educação, dando 
o reajuste linear de 7,64% aos professores, ela assegura que o MP produziu uma orientação sem efeito.

A recomendação nº 03/2017 chancelada pelo Ministério Público de Pernambuco aqui em Garanhuns, através do Promotor de Justiça, titular da 2ª Vara de Defesa da Cidadania, Domingos Sávio Pereira Agra, promovida na última terça-feira, dia 13 junho, acirrou novamente os ânimos entre professores, câmara de vereadores e executivo.

Em sua recomendação, o Promotor orienta que a finalidade do Projeto 12/2017, aprovada na Câmara no último dia 2 de junho, e que passa a partir de agora, a ser a Lei 4.400/2017, não seja desvirtuada pelo Prefeito Izaías, de seu principal objetivo, que é o de estabelecer o piso nacional da educação que é de R$ 2.298,00 para os professores do município de Garanhuns, sob o regime de 200 horas, ao mesmo tempo em que deve conceder o reajuste linear em 7,64%. 

A orientação do Promotor, dirigida ao Prefeito Izaías, vale dizer, não atesta que o projeto estaria incorrendo no sentido de alterar a base de cálculo dos vencimentos dos docentes, de hora-aula para hora-relógio, mas sim, recomendar que tal mudança não seja feita pelo Prefeito Izaías, sob alegação de que a Lei aprovada lhe assegura fazer isso.

Com relação a informação de que anexos presentes na Lei 4.400/2017, aprovada na Câmara, fixariam regimes de trabalho de 60 minutos, transformando hora-aula em hora-relógio, a Procuradoria Municipal de Garanhuns é taxativa ao defender que tal afirmação, não passa de boato, realizado por pessoa, ou pessoas, que querem desestabilizar o trabalho dos professores, difundindo noticias falaciosas.

Sobre a recomendação dirigida ao Prefeito Izaías pelo MP, para que ele não use uma lei com fins não existentes (transformando hora-aula em hora-relógio), a Procuradoria defende que ela é inócua (não produz efeito), já que a Administração só pode fazer o que a lei permite (princípio da legalidade)". O Prefeito tem dez dias, a contar da publicação da recomendação, para dizer se acata ou não, a orientação.

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TRECHO ONDE O MP ATESTA QUE O PROJETO TRATA DO REAJUSTE, DA IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL E DO REGIME DE CARGAS DE 150 E 200 HORAS, BEM COMO DEFENDE QUE OS ANEXOS NÃO CONFIRMAM A MUDANÇA NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, DE HORA-AULA PARA HORA RELÓGIO

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TRECHO FINAL DA RECOMENDAÇÃO, ONDE O PROMOTOR
DOMINGOS SÁVIO ORIENTA O PREFEITO A NÃO SE UTILIZAR DA LEI DO REAJUSTE PARA MUDAR A BASE DE CÁLCULO DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, 
DE HORA-AULA PARA HORA-RELÓGIO.

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PARA ESTE CASO, É IMPORTANTE ENTENDER, QUE O PROMOTOR NÃO AFIRMA QUE A LEI ESTÁ MUDANDO A BASE DE CÁLCULO, MAS QUE, ACASO O PREFEITO IZAÍAS QUEIRA UTILIZÁ-LA COMO AMPARO LEGAL PARA MUDAR, NÃO O FAÇA, JÁ QUE A LEI SE DESTINA A OUTRA FINALIDADE

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