quinta-feira, 2 de março de 2017

Brejão firma acordo com MP para pagar seus servidores municipais

Acordo entre Ministério e Prefeitura, garante que enquanto não houver  o pagamento total dos valores
devidos, fica o município impossibilitado de realizar festas ou eventos com recursos próprios.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu, através de mediação conciliatória do Judiciário no processamento da ação civil pública, o comprometimento do município de Brejão a pagar os salários atrasados do mês de dezembro de 2016 dos servidores ativos e inativos da Prefeitura, em quatro parcelas, com início no último dia 12 de fevereiro e término no dia 12 de maio deste ano.

Ficou acordado, também na audiência conciliatória realizada no dia 2 de fevereiro, que enquanto não houver o adimplemento total dos valores, fica o município impossibilitado de realizar festas ou eventos com recursos públicos, ressalvados aqueles custeados pelo Estado ou pela União. Da mesma forma também fica proibida a nomeação de cargos comissionados até a quitação dos salários atrasados.

Em caso de redução da parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) superior a 40%, o pagamento será realizado em cinco parcelas, sendo mantida a data de início e postergando o término para o dia 12 de junho. Estiveram na audiência ocorrida no Fórum da Comarca de Brejão, presidida pelo juiz de Direito Rodrigo Caldas do Valle Viana, a promotora de Justiça Maria Aparecida Alcântara Siebra; a Prefeita de Brejão, Beta Cadengue; procuradores do município, Renato Curveio e Fagner Costa; e o representante dos funcionários do executivo, Edilson da Silva, entre outros.

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