quinta-feira, 16 de março de 2017

Armando aprova parecer para doar armas apreendidas às polícias

Parecer do Projeto defende que 70% das armas apreendidas devem ser entregues as forças de 
Polícia, enquanto os outros 30% deve ficar com o Exército Brasileiro. (Ascom - Armando)

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta quinta-feira (16), parecer do senador Armando Monteiro (PTB) a projeto de lei que determina a doação, às polícias militares e civis, de 70% das armas apreendidas em poder da Justiça. “A iniciativa é conveniente e oportuna para combater a crescente e bem armada criminalidade”, assinala o parecer do senador pernambucano, que segue agora ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal Brasileiro, a CCJ.

O projeto de lei PLS 285/2016, de autoria do senador Wilder Morais, que é do Democratas, Goiano, altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003, cuja regulamentação determinava a destruição das armas apreendidas e proibia a doação delas, com a única exceção para museus, assim mesmo somente quando consideradas históricas ou obsoletas. “O projeto é conveniente e oportuno, porque é um desperdício destruir armas apreendidas, se podem ser aproveitadas pelos órgãos de segurança pública, tão carentes de armamento”, enfatiza Armando Monteiro no parecer.

Seu relatório ao PLS 285/2016 estabelece que o juiz tem 48 horas para doar ao Exército, e este às PMs e polícias civis, as armas de fogo apreendidas que não mais interessarem à ação penal em que estão envolvidas. As armas têm de passar por laudo pericial que ateste estarem aptas a dispararem com segurança, possuírem numeração original e se encontrarem em condições de serem doadas. O Exército pode ficar com 30% delas e os restantes 70% serão entregues às PMs e polícias civis dos estados onde ocorreu a apreensão. O parecer do senador petebista foi bastante elogiado na sessão da CRE, sob a presidência do senador Fernando Collor (PTC-AL).

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