domingo, 28 de fevereiro de 2016

AMEAÇA DE DESPEJO no Jardim Petrópolis faz Nelma e Álvaro Porto apelarem ao Governo de Pernambuco


Do Portal de Notícias VeC
Foto: Internet

Em uma indicação à Mesa e ao Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco, ALEPE, o deputado estadual Álvaro Porto apelou ao Governo do Estado que intervenha para cessar o drama vivido por mais de cem famílias residentes no bairro Jardim Petrópolis, em Garanhuns. De acordo com decisão judicial, estas terão que deixar suas casas no próximo dia 10 de abril, data em que está marcada uma reintegração de posse no local.

De acordo com a justificativa do deputado Álvaro Porto, que pleiteia a ação efetiva do Governo do Estado para regularizar a situação, as famílias residem no local há vários anos, mas ainda não receberam seus títulos de posse. Porto segue discorrendo acerca da questão afirmando que a população está apreensiva porque a maioria ainda não recebeu seus títulos de posse, os quais viriam para tranquilizar a todos e legalizar os locais onde estabeleceram residências. Ele enfatiza em sua justificativa que, através da Lei 3.967/2003, o município de Garanhuns realizou a doação de parte do terreno onde se situa o bairro Jardim Petrópolis beneficiando cerca de 186 famílias, entretanto, cerca de cem famílias ainda estão em situação irregular, prestes a serem despejadas. Por fim,  o parlamentar pede a atuação em conjunto do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal de Garanhuns  para solucionarem o problema e regularizar a situação fundiária dos moradores do bairro Jardim Petrópolis.
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VEREADORA NA LUTA – Já a vereadora Nelma Carvalho (PSB) também busca uma solução para o problema vivido por algumas famílias do Jardim Petrópolis. Durante a Agenda 40, realizada em Garanhuns, no  último sábado, 20 de fevereiro, Nelma entregou um documento a assessores de Paulo Câmara com um esboço da situação das famílias. Junto com o documento, ela anexou um apelo ao governador para que intervenha e solucione o problema das famílias.

INDEFERIDO: Justiça Federal em Pernambuco nega à paciente, remédio que promete a cura do Câncer

Justiça baseia decisão no Art.12 da Lei 6360/1976, na qual nenhum produto pode
ser entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde

         Da Justiça Federal em Pernambuco
Foto: Divulgação Internet
   
          O juiz federal Francisco Alves do Santos Junior, titular da 2ª Vara Federal em Pernambuco, negou, na última quinta-feira (18), um pedido de antecipação de tutela, em ação que visava o fornecimento do medicamento Fosfoetanolamina Sintética à paciente com câncer.

Para chegar à conclusão, o magistrado retirou a Anvisa da ação, uma vez que, embora o medicamento tenha sido receitado para fins de tratamento da doença que acomete a autora, o medicamento não possui respectivo registro na Anvisa, tampouco consta no Sistema Único de Saúde (SUS), condição obrigatória para determinação de fornecimento pela rede de saúde pública.

Com efeito, o artigo 12 da Lei nº 6.360/1976, estabelece que nenhum medicamento, droga, insumo farmacêutico e correlato, inclusive importado, pode ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde, atribuição atualmente exercida pela Anvisa, de acordo com o o artigo 2º da Lei nº 9.782/1999. A decisão relata ainda que, em uso experimental há mais de 20 anos, a Fosfoetanolamina Sintética não obteve resultado satisfatório de cura.

"Ademais, se o remédio ou o tratamento médico não faz parte de procedimentos do SUS, o Judiciário não pode obrigar qualquer das unidades da Federação a providenciá-los com recursos do SUS, porque se assim fosse o Judiciário estaria realizando atos do Poder Executivo. Diante do exposto, não merece ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, diante da ausência da verossimilhança das alegações exigida pelo art. 273 do Código de Processo Civil", determinou o juiz Francisco Alves.

Por fim, o juiz afirma não haver encontrado jurisprudência de deferimento para obrigatoriedade de fornecimento do medicamento em questão. "Acrescente-se que, na Medida Cautelar na Ação Cautelar 4075, relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, julgada em 22/12/2015, que objetivava atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve o indeferimento do pedido de antecipação de tutela para fornecimento do medicamento experimental Fosfoetanolamina Sintética, foi indeferida a própria medida cautelar".

COM AJUDA DO TCE: MPPE impetra na justiça, ações de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Itaíba

Se condenado, o ex-prefeito terá que fazer o ressarcimento integral dos danos ao
patrimônio público municipal, acrescido de juros e correção monetária.

         Com informações do TCE-PE
Foto: Társio Alves

Relatórios de auditorias feitas pelo TCE-PE nas contas do município de Itaíba, apontando para falhas na administração pública, serviram de base para quatro ações impetradas na Justiça pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Duas delas são contra o ex-prefeito da cidade, Marivaldo Bispo da Silva (foto a direita), acusado, pelo MPPE, de improbidade administrativa e de crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária.  

As auditorias do TCE detectaram, na prestação de contas de 2005, vários atos de improbidade cometidos pelo ex-gestor, como descumprimento da aplicação de 25% da receita em educação, conforme determina a Constituição Federal, e o atraso dos repasses do duodécimo ao Poder Legislativo municipal. O ex-prefeito também foi responsável, no entendimento do MPPE, por fracionar licitações a fim de evitar extrapolar o limite legal para a modalidade convite (R$ 80 mil). Além disso, o gestor ainda formalizou a contratação de serviços de assessoria técnica contábil por meio de um processo de inexigibilidade de licitação sem respaldo legal.  

Se condenado, o ex-prefeito terá que fazer o ressarcimento integral dos danos ao patrimônio público municipal, acrescido de juros e correção monetária.

AÇÃO CRIMINAL - A ação criminal do MPPE contra o ex-prefeito foi baseada em auditorias feitas nas contas da prefeitura de Itaíba, entre os anos de 2009 e 2012. "O Tribunal de Contas mostrou que, na condição de prefeito e ordenador de despesas do município, o gestor deixou de repassar ao Instituto de Previdência do Município de Itaíba (Iprevi), entre os anos de 2009 e 2012, um montante de R$ 1.812.763,49 recolhidos dos servidores. No mesmo período, o município deixou de aportar R$ 2.458.974,53 devidos a título de contribuição patronal, causando com suas condutas um prejuízo de R$ 4.271.738,02 ao Iprevi”, ressaltou o promotor Ademilton Leitão no texto da denúncia, "o que caracterizou uma prática continuada dos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária", afirmou.  

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - Dois servidores da prefeitura de Itaíba, membros da comissão de licitação no exercício de 2011, também são alvo de ação civil pública por improbidade administrativa impetrada, na Justiça, pelo Ministério Público de Pernambuco. Irregularidades na contratação de bandas musicais para festas do município, apontadas pelo TCE, basearam a decisão do MPPE. Após a análise dos documentos apresentados na prestação de contas de 2011, o Tribunal de Contas verificou que o município havia formalizado sete processos de inexigibilidade de licitação para contratação de bandas musicais, sem, contudo, indicar a razão da escolha da empresa contratada para produzir os eventos, nem a motivação para a inviabilidade da concorrência.

Por meio da ação, o MPPE requereu a suspensão de direitos políticos dos servidores Josivan da Silva e Adson Luan Mendes da Silva, bem como o pagamento de multa.

CÂMARA MUNICIPAL - O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Itaíba, Paulo Tenório Cavalcante, também foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público de Pernambuco, após auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas no município.  A principal irregularidade apontada pelo TCE diz respeito à dispensa de licitação na contratação de aquisição de combustíveis para a Casa Legislativa, no exercício financeiro de 2006. O MPPE denunciou também o sócio-administrador do Posto que celebrou contrato com a Câmara, José Eduardo Ramos de Oliveira, por se beneficiar da dispensa ilegal para celebrar contrato com o Poder Público. As tipificações dos crimes estão previstas no artigo 89 parágrafo único, da Lei nº8.666 de 1993.

CONCURSO PÚBLICO DE GARANHUNS: MPPE recomenda à Izaías cumprir calendário programático para Guarda Municipal

MPPE recebeu denúncia de que a Prefeitura de Garanhuns tem procedido
sucessivos adiamentos dos diversos prazos do calendário do concurso.

Com informações do MPPE
Arte/Foto: Gidi Santos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Garanhuns, na pessoa do prefeito Izaías Regis, que observe o último calendário publicado para o concurso de guarda municipal, que prevê o resultado do concurso para 28 de junho de 2016. O MPPE recebeu denúncia de que a Prefeitura de Garanhuns tem procedido a sucessivos adiamentos dos diversos prazos do calendário do concurso, sem a devida informação dos motivos de interesses públicos para tal medida.

Segundo o promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Domingos Sávio Agra, os adiamentos sem a devida demonstração de interesse público podem implicar, em tese, em violação dos princípios administrativos da publicidade, da transparência e da eficiência administrativas.

Anteriormente – Alinhado com o projeto institucional Admissão Legal, o MPPE vem acompanhando de perto o desenrolar do processo de seleção da guarda municipal de Garanhuns, que passou por diversos percalços. Em julho do ano passado o MPPE expediu recomendação ao município de Garanhuns, à Comissão do concurso e ao Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE) para que divulgassem, no prazo estipulado, a relação completa dos aprovados no concurso público em andamento para guarda municipal. O MPPE recomendou ainda que fosse dado andamento ao concurso, sem prejuízo da posterior exclusão dos eventualmente identificados como autores de conduta ilícita no certame, diante do interesse individual homogêneo das centenas de candidatos ao cargo prejudicados pela suspensão a que não deram causa. De acordo com o promotor de Justiça Domingos Sávio a Prefeitura atendeu corretamente essa recomendação.

A segunda fase do concurso para guarda municipal foi suspensa em junho do ano passado, depois de identificada a participação no certame de duas pessoas suspeitas de integrarem uma quadrilha que frauda concursos públicos, investigada pela Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (DECASP).

A iniciativa do promotor de Justiça teve como objetivo salvaguardar os 235 candidatos convocados para a prova prática que estavam na iminência de perderem a validade dos seus exames médicos, por causa da suspensão do concurso. Por isso, o MPPE recomendou que fosse considerada, para efeito de aferição da validade dos exames médicos dos candidatos ao cargo de guarda municipal, a data em que deveriam ser apresentados antes da suspensão do concurso.

Além disso, o município de Garanhuns, como resultado da primeira fase da listagem, contava apenas com o nome dos aprovados dentro das 253 vagas anunciadas no edital, quando deveria trazer o nome de todos os aprovados e a ordem de classificação.

EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE: Em Paudalho, Governo de Pernambuco inaugura 30º Escola Técnica Estadual

Construída para atender 1,3 mil alunos, a unidade ETE contará ainda com
biblioteca, auditório, oito laboratórios e quadra poliesportiva.

O governador Paulo Câmara entregou, na manhã da última quarta-feira (24), a 30° unidade de ensino técnico de Pernambuco. Localizada no município de Paudalho, na Mata Norte, a escola também vai fortalecer a rede pública profissional na região, que já conta com outras duas unidades - uma em Goiana e a outra em Timbaúba. Além de atender os moradores de Paudalho, a Escola Técnica Estadual (ETE) Senador Wilson Campos vai beneficiar estudantes de outros 16 municípios. Erguido a partir de uma aporte de R$ 8,9 milhões, o novo prédio tem capacidade para 1,3 mil alunos. Pernambuco tem 32 mil estudantes matriculados no ensino técnico.

A grade curricular da ETE foi desenvolvida para consolidar o arranjo produtivo local, que é marcado pela cultura canavieira e pelo setor de serviços. Inicialmente, a unidade ofertará formação profissional nas áreas de Administração, Redes de Computadores, Técnico em Enfermagem e Análises Clínicas. O início das aulas para cada curso disponível será distribuído em etapas, de acordo com plano pedagógico da instituição. Na próxima semana, os primeiros 169 alunos selecionados começam a estudar Administração e Redes. Os interessados em cursar Enfermagem e Análises Clínicas devem realizar a inscrição em julho.

Construído para atender 1,3 mil alunos, o prédio da unidade ETE segue o padrão das unidades já entregues pelo Executivo estadual. A escola tem 12 salas de aula, biblioteca, auditório para 200 pessoas, oito laboratórios e quadra poliesportiva. Além disso, o local dispõe de uma ampla área de convivência e refeitórios. Para concorrer a um vaga em uma das 30ª escolas técnicas do Estado, é preciso participar da seleção feita pela secretaria de Educação. 

Ao destacar os esforços do Governo do Estado para manter os investimentos no setor, o secretário de Educação, Frederico Amâncio, adiantou que outras cinco ETEs serão entregues até o fim de março. E que, além disso, outras cinco terão sua construção iniciada já no segundo semestre deste ano. "Todo o nosso trabalho é focado no bem-estar dos estudantes. Essa inauguração é apenas mais um degrau que nós subimos na educação", afirmou Frederico.

Na avaliação do governador Paulo Câmara, a educação é um desafio permanente e deve ser trabalhado diariamente. O gestor reiterou o compromisso do Governo de Pernambuco com o segmento e destacou a importância do fortalecimento das parcerias para a viabilização de projetos de interesse público.

Fotos: Wagner Ramos / Sei