domingo, 10 de janeiro de 2016

FALTA DE PREVISÃO LEGAL: Após suspensão de liminar, criação de um segundo Conselho Tutelar para Garanhuns é descartada pelo TJPE


Com informações da
Secom-PMG

O Governo Municipal de Garanhuns, por meio da Procuradoria, informa que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concedeu suspensão de liminar, suspendendo a decisão de liminar do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, que havia concedido liminar em ação civil pública determinando a criação de uma segunda unidade do Conselho Tutelar na cidade.

A Procuradoria Municipal protocolou um recurso junto ao TJPE, em face da decisão causar lesão à ordem pública, administrativa e econômica. O TJPE, por meio de sua Presidência, entendeu pela ilegalidade da decisão proferida pela falta de previsão legal da determinação do juízo de primeiro grau.

Por fim, a Prefeitura reforça que as decisões em prol do desenvolvimento de Garanhuns são tomadas com responsabilidade, planejamento e sempre em defesa da legalidade.

CONCURSO PÚBLICO DE GARANHUNS: Prefeita em exercício, Rosa Quidute, convoca 59 aprovados


Com informações e portarias
do Portal VeC

       A Prefeita em exercício de Garanhuns, Rosa Quidute (PSB), assinou na última quinta-feira, (7), treze Portarias referentes à convocação de candidatos aprovados no último Concurso Público realizado pela Prefeitura de Garanhuns. Ao todo, 59 concursados foram convocados nesta etapa, sendo que os mesmos devem comparecer das 08:30 às 14:00 no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração Municipal, localizada no Centro Administrativo. Lá eles realizarão o agendamento de uma data para apresentação dos exames exigidos pela junta médica.

Quanto a posse, esta deverá ocorrer máximo em 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação das portarias que foram expedidas em 07 de janeiro.

          CONFIRA, ABAIXO, A LISTA COM OS CONVOCADOS









INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Os exames exigidos para apreciação da JUNTA MÉDICA ESPECIAL do Município, apenas serão aceitos se tiverem sido realizados em um período máximo de 60 dias anteriores a data de apresentação, exceto para o exame Beta HCG – Mulher, que terá validade de 7 dias.

Os Candidatos Declarados Pessoa com Deficiência deverão apresentar laudo médico especializado de acordo com a deficiência declarada, (modelo constante do anexo V do edital 2015.1), conforme prevê o art. 39, inc. IV do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

Os candidatos acima relacionados, deverão comparecer a partir do dia 03 de fevereiro de 2016, das 14:00 às 17:00 no CENTRO ADMINISTRATIVO ARLINDA DA MOTA VALENÇA /SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, sito à Avenida Caruaru, s/n, Heliópolis, Garanhuns/PE, portando cópias e originais dos seguintes documentos: RG; CPF; Título de Eleitor e comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais; Certidão de Nascimento ou de Casamento; Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; Comprovação de Registro expedido pelo Ministério do Trabalho (quando exigido neste Edital); Registro Civil dos Filhos se houver; Reservista (para homens); Comprovante da escolaridade mínima exigida no Edital; Comprovante de Residência atualizado; Documento de Inscrição do PIS/PASEP; 02 fotos coloridas 3x4 (recentes, de frente e iguais); Atestado ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (estadual e nacional); Declaração de bens e valores, nos termos da Lei nº 8.429/92; Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa; Declaração de que está ciente das atribuições do Cargo / Especialidade para o qual foi nomeado e será empossado e se compromete-a exercê-las.

REVIRAVOLTA: Após nova recontagem de votos, resultado da eleição para o Conselho Tutelar de Garanhuns sofre alteração na ordem dos eleitos


          Do portal de Notícias VeC
Imagens/Arte Blog do Gidi Santos

A abertura de uma urna que havia sido impugnada logo após a apuração e a recontagem geral dos votos da eleição do Conselho Tutelar de Garanhuns, ocorrida nesta sexta-feira no prédio do Ministério Público, provocaram uma reviravolta no resultado final homologado pelo Comdica (Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente). Na relação anterior, publicada no Diário Oficial dos Municípios de 07 de janeiro, os 5 candidatos mais votados, e que portanto tomariam posse no próximo domingo, 10 de janeiro, eram: GENOVEVA, 1651 votos, Samuel, 829 votos, Ricardo, 817 votos, Socorro, 445 votos e Eliane com 390 votos. Após a recontagem geral e a abertura da urna de Iratama, determinadas pela Justiça, os eleitos que serão empossados passam a ser: GENOVEVA:  1752 votos, SAMUEL: 830 votos, RICARDO: 810 votos, Socorro: 439 votos, e STONE: 437 votos

Eliane, que até ontem estava na lista dos que seriam empossados no próximo domingo, deixa a relação de eleitos e passa a figurar na 2ª suplência com 386 votos, imediatamente atrás de Moretson, que permaneceu na 1ª suplência. No início do processo ela entrou com uma Ação Cautelar Inominada e conseguiu uma liminar para evitar que os votos das duas urnas impugnadas fossem abertas, mas a tutela antecipada foi derrubada por uma decisão do juiz Glacidelson Antônio, titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns. Já o candidato Stone, que na homologação divulgada pelo COMDICA aparecia apenas na oitava posição, teve sua votação acrescida em 89 votos pulando para a quinta colocação, entrando na faixa dos que estão eleitos. 

ELIANE SILVA DIZ QUE VAI RECORRER DA DECISÃO

       O V&C entrou em contato com Eliane Silva (foto ao lado) para que esta comentasse a nova situação. De acordo com ela, as duas urnas impugnadas não deveriam ter seus votos validados pois foram violadas. "O edital da eleição é claro. Quando houver indícios de violação de uma urna, esta deve ser impugnada e seus votos considerados nulos, e tanto na urna de Iratama quanto na da escola Ranser Alexandre, no Magano, houve violação. Após serem depositados os votos é colocado  um lacre na urna com a assinatura de todos os candidatos. Nestas duas seções este papel estava rasgado caracterizando a violação. Outra questão nos causa estranheza. Por que então o juiz não determinou a abertura das duas urnas impugnadas e tão somente a de Iratama? Qual o critério usado por ele? Acho que estamos diante de uma injustiça porque o edital foi descumprido. Por isso, vamos recorrer e estaremos entrando com recurso próxima segunda para que a decisão do magistrado e a consequente abertura da urna de Iratama sejam invalidados", afirmou Eliane. 

A contagem geral ocorreu no prédio do Ministério Público em Garanhuns. A urna impugnada logo após a eleição de 04 de outubro e que foi aberta hoje (08/01) pertencia a seção de número 36 que funcionou no distrito de Iratama.  Uma segunda urna que funcionou na Escola Ranser Alexandre Gomes, no Magano, também havia sido impugnada, mas não foi aberta porque a Justiça chegou a conclusão que ela foi violada. Com essa constatação é provável que os votos depositados na referida seção sejam definitivamente anulados.

PROJETO DO 2º CONSELHO TUTELAR DEVE SER
ENTERRADO NA CÂMARA MUNICIPAL

Outra problemática é quanto a criação do 2º Conselho Tutelar. O Governo Municipal é contra por, segundo o mesmo, não haver dotação orçamentária para cobrir a nova despesa gerada com a criação da segunda unidade. A Procuradoria Municipal conseguiu, junto ao TJPE, derrubar uma liminar da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns que obrigava o chefe do Executivo Municipal a enviar uma mensagem à Câmara Municipal propondo a criação do 2º Conselho. É preciso ressaltar que a derrubada da liminar ocorreu após Rosa Quidute já ter enviado o projeto e ter convocado extraordinariamente a Câmara Municipal para apreciar e decidir sobre a situação. Como o prefeito Izaías Régis goza de ampla maioria na Casa Raimundo de Moraes, é provável que os vereadores decidam pelo sepultamento do 2º Conselho, contrariando o ECA que preconiza que: em cidades com mais de cem mil habitantes uma segunda unidade de proteção aos direitos da criança e do adolescente seja criada. A votação ocorre na próxima quarta, 13 de janeiro.  A posse dos cinco titulares do Conselho Tutelar de Garanhuns  e dos cinco suplentes está marcada para domingo, 10 de janeiro na Casa dos Conselhos, localizada na rua Ernesto Dourado, n° 890, bairro Heliópolis.


RESULTADO FINAL DO CONSELHO ANTES DA RECONTAGEM


RESULTADO FINAL DO CONSELHO TUTELAR APÓS A RECONTAGEM


CONSELHEIROS E SUPLENTES QUE SERÃO EMPOSSADOS DOMINGO

1° - Genoveva Alves (1.752)
2° - Samuel Vitorino (830)
3° - Ricardo de Souza (810)
4° - Socorro Carvalho (439)
5° - Stoni Costa (437)
6° - Manoel Mouretson (398)
7° - Eliane Silva (386)
8° - Luciano Ferreira (361)
9° - Isabel Chalegra (348)
10° - Mário de Araujo (343