terça-feira, 2 de agosto de 2016

Ministério Público recomenda coibir propaganda eleitoral antecipada em Garanhuns e em municípios do Agreste Meridional

Segundo o Ministério, a propaganda eleitoral é permitida somente após o dia 15 de agosto do 
ano da eleição; em conformidade com o artigo 36 da Lei das Eleições (nº 9.504/1997).

Com o objetivo de atuar preventivamente na defesa do regime democrático de direito, contribuir para que se evitem os atos irregulares nas eleições e zelar para que os resultados eleitorais sejam fruto de um pleito legítimo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos dirigentes partidários e aos possíveis pré-candidatos às eleições municipais de Garanhuns, Correntes, Lagoa do Ouro, Brejão, Paranatama e em mais 13 zonas eleitorais, que se abstenham de veicular qualquer propaganda eleitoral que implique em ônus financeiro, ou de se utilizar dos meios ou formas vedados pela legislação, antes do dia 16 de agosto de 2016.

Segundo os promotores de Justiça, a propaganda eleitoral é permitida somente após o dia 15 de agosto do ano da eleição, em conformidade com o artigo 36 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). De acordo com a mesma lei, é proibida a arrecadação e o gasto de campanha antes do registro, da obtenção do CNPJ e da abertura da conta bancária que ocorrem na referida data.

As recomendações levam em consideração a jurisprudência eleitoral que entende como propaganda eleitoral o anúncio, ainda que disfarçado e subliminar, de candidatura a cargo eletivo por meio de mensagens que afirmem a aptidão do beneficiado ao exercício da função, mesmo que não haja pedido direto de voto, mas desde que seja possível constatar que a mensagem sugere ao eleitorado o nome do possível candidato como sendo pessoa apta ao exercício do mandato.
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