terça-feira, 5 de julho de 2016

MP recomenda a Izaías e a secretários que garantam acesso à educação infantil e atuação do Conselho de Alimentação Escolar

Em 45 dias, o Governo Municiplal deverá disponibilizar vagas de educação infantil para todas 
as crianças do município que enquadram-se na faixa etária pertinente. (Fonte: MPPE)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de medidas no âmbito da educação ao Prefeito de Garanhuns, Izaias Régis, e aos secretários municipais Bruno Gomes (Administração), Janecélia Branco (Educação) e Evilson Rodrigues (Fazenda). Entre as medidas o MPPE recomenda que, até o dia 31 de dezembro de cada ano, a começar em 2016, seja realizado o completo levantamento das demandas por creches e pré-escolas da rede pública municipal para garantia de atendimento de 100% da demanda desde o início do ano letivo.

De acordo com o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira, nos autos do Procedimento Administrativo nº 22/2014, que objetiva a garantia do acesso à educação infantil em Garanhuns, existe registro de 184 crianças aguardando vagas no ano de 2016, ou seja, demanda reprimida, conforme informou a Secretaria Municipal de Educação, por meio de ofícios. A prefeitura tem o prazo de 30 dias para realizar um levantamento completo das vagas reprimidas e aperfeiçoar o sistema de coleta de informação, inclusive com a colaboração do Conselho Tutelar e dos meios de comunicação.

Em 45 dias, as autoridades notificadas deverão disponibilizar vagas de educação infantil para todas as crianças do município que enquadram-se na faixa etária pertinente e que já demandam por vagas este ano na rede pública municipal, nos termos do artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, providenciando-se o espaço e profissionais habilitados necessários.

Em outra recomendação, o Ministério Público de Pernambuco também recomenda às mesmas autoridades que disponibilizem, no prazo de 30 dias, professores para o atendimento educacional especializado a todas as crianças e adolescentes com deficiência da rede pública municipal, além de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), guias intérpretes e profissionais de apoio escolar. Deverão ainda ser adotadas todas as medidas cabíveis para recuperar as perdas estudantis de 2016 e evitar nova interrupção do ano letivo para tais estudantes.

Merenda - O MPPE ainda expediu uma recomendação, orientando o prefeito Izaias Régis, a secretária de Educação Janecélia Branco e os conselheiros de Alimentação Escolar de Garanhuns a promoverem o efetivo funcionamento do Conselho e a ampla divulgação de suas reuniões, apresentando, em 30 dias, calendário de reuniões para o ano de 2016. De acordo com Domingos Sávio Pereira, conforme os autos do Procedimento Administrativo nº 22/2014, em 2015 houve apenas uma reunião do Conselho, e até o momento, não há definição sobre o calendário de reunião do colegiado. As três recomendações foram publicadas no Diário Oficial no último dia 23 de junho.
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