segunda-feira, 6 de junho de 2016

PADRE MARCOS: A pedido do Ministério Público, justiça estadual condena ex-prefeito de Ibimirim por improbidade administrativa

A condenação do ex-gestor e o ressarcimento dos dano causado ao erário, foram pedidos pelo Ministério 
Público de Pernambuco (MPPE) em ação civil pública ajuizada na comarca de Ibimirim. (TCE)

Após representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) e ação de improbidade do Ministério Público do Estado (MPPE), a Justiça Estadual condenou o ex-prefeito de Ibimirim, Antônio Marcos Alexandre, o Padre Marcos (foto), por prática de improbidade administrativa. A condenação do ex-gestor e o ressarcimento dos dano ao erário foram pedidos pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em ação civil pública ajuizada na comarca de Ibimirim.

A sentença da juíza Naiana Lima Cunha baseou-se na alegação de que o réu, Antônio Marcos Alexandre, deixou de determinar a inscrição em dívida ativa municipal e iniciar execução judicial de débito decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Assim, causou prejuízo ao erário e ainda praticou ato de improbidade consistente em não obedecer às notificações do TCE, referentes a fornecer ao órgão informações sobre as denúncias.

Pelos atos de improbidade administrativa, negligência na arrecadação de tributo ou renda e falta de conservação do patrimônio público, ao permitir e facilitar para que terceiros enriqueçam ilicitamente, Antônio Marcos Alexandre pagará multa civil equivalente a 25 vezes o valor da última remuneração percebida enquanto prefeito de Ibimirim. Ainda terá seus direitos políticos suspensos pelo período de cinco anos. A multa civil deverá ser revertida em favor do Município de Ibimirim, nos termos do artigo 18 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). O ex-prefeito já havia sido condenado por prevaricação.

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