quinta-feira, 7 de abril de 2016

VETADO PELA CONSTITUIÇÃO: MPF em Pernambuco quer suspensão de rádio que tem Eduardo Cunha como sócio

Rádio Satélite, com sede no Recife, tem o Deputado Federal e Presidente da Câmara
Eduardo Cunha como sócio, o que é vetado pela Constituição Federal

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça Federal determine à União a suspensão das transmissões da Rádio Satélite Ltda – EPP, com sede no Recife. A rádio tem como sócio-administrador, desde 2006, o deputado federal Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, o que é proibido pela Constituição Federal. O responsável pelo caso é o procurador República Alfredo Gonzaga Falcão Jr. 

       De acordo com o artigo 54 da Constituição Federal, deputados e senadores não podem firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público, a exemplo das concessões de radiodifusão. Além da suspensão imediata das transmissões da Rádio Satélite pelo Ministério das Comunicações, na ação o procurador da República pede que a Justiça Federal obrigue a União a licitar novamente os serviços de radiodifusão outorgados à rádio, bem como a não conceder renovações ou novas outorgas para exploração dos serviços de radiodifusão à Rádio Satélite. 

Conforme consta da ação, o MPF entende que diversos preceitos fundamentais – como liberdade de expressão e direito à informação – "são desrespeitados quando o serviço de radiodifusão não é prestado de forma adequada, situação que ocorre quando titulares de mandato eletivo figuram como sócios ou associados de pessoas jurídicas que exploram esse serviço".

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