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segunda-feira, 11 de abril de 2016

SOB INVESTIGAÇÃO: Ministério Público de Pernambuco, instaura em Garanhuns, 37 Inquéritos Civis

Nos mês de março os Inquéritos Civis Públicos foram instaurados por força das 1ª e 2ª
Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania do MP qui em Garanhuns

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Ministério Público de Pernambuco aqui em Garanhuns, à frente o Promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, instaurou 25 inquéritos Civis Públicos afim de investigar ações sob suspeitas praticadas aqui na cidade. No tocante, estão sendo apuradas denúncias de supostas acumulações indevidas de cargos públicos no Governo de Pernambuco e no Governo do Município; não nomeação de candidatos aprovados nos concursos realizados pelo Governo do Estado para ocupação de postos na Secretaria de Saúde Estadual e no LAFEPE, falta de merenda nas escolas municipais; falta de transporte para os estudantes do ensino médio (residentes na Cohab 3), assim como o descumprimento de um convênio pactuado entre o Estado e a Cooperativa Agropecuária de Garanhuns (a COOPERGAL).

Irregularidades nas Delegacias de Polícia Civil, aqui no município, como efetivo insuficiente, falta de coletes, reciclagem, atualização profissional, bem como a falta de líquido combustível e equipamentos de informática, são outros casos que também estão na mira do MP. Outra suposta conduta ilícita apresentada ao órgão e que deve ser analisada, se remete ao uso de verbas públicas em um projeto relacionado a proteção de crianças, adolescentes e idosos. O funcionamento irregular do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Garanhuns, além de um site, que supostamente estaria estimulando jovens e adultos ao suicídio e à pedofilia, também estão na lista dos investigados pelo MP.

Nos dias 15 e 16 de março, os Inquéritos mencionados foram instaurados pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, sendo publicados consequentemente, no Diário Oficial do Estado. De acordo com informações colhidas através do promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, não há data para a conclusão dos processos investigativos, já que as atividades dos inquéritos são regidas pelo Conselho Superior do MP, através da Resolução nº 001/2012, que prevê em seu artigo 21, que “o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, sendo possível sua prorrogação por igual período e por quantas vezes necessárias, por intermédio de decisão fundamentada do seu presidente”.
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Já a 1ª Promotoria de Justiça do Ministério aqui em Garanhuns, cuja titularidade é do Dr. Alexandre Augusto Bezerra (foto acima), instaurou, de acordo com o Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOE-PE) da última terça-feira de março, portanto, dia 29, doze inquéritos civis públicos. Os casos investigados pelo Dr. Alexandre, vão de: risco ambiental (devido à captação de água potável em nascente do Rio Mundaú), passam por descarte de entulhos embaixo de rede elétrica da CHESF, e chegam a um suposto corte indiscriminado de vegetação nativa protetora da Vila Maria. 

     Possíveis irregularidades praticadas pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no que concerne ao serviço de iluminação pública também são investigadas pelo representante do MP. No setor da saúde, o MP através do Dr. Alexandre apura, a possível aplicação irregular de incentivo adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), assim como examina um relatório, que traz denúncias a cerca da falta de profissionais Médicos na Especialidade de Pediatria no Hospital Regional Dom Moura.

Com relação ao Inquérito Civil, vale salientar que este por si só não condena ninguém a nada, já que o mesmo trata-se de um procedimento administrativo investigatório de caráter inquisitivo, consistindo, basicamente, na coleta de elementos comprobatórios para as atuações processuais ou extraprocessuais a cargo do MPPE. Ao MP cabe ainda levá-lo ou não à justiça, através de uma Ação Civil Pública. Quanto ao arquivamento ele ocorre quando  o Ministério identifica a inconsistência dos relatos apresentados.

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