quarta-feira, 30 de março de 2016

A PEDIDO DA PROCURADORIA: Liminar do TRE-PE suspende propaganda na tv do Deputado Eduardo da Fonte (PP)

Veiculação foi interrompida a pedido do Ministério Público Eleitoral, em função do 
uso irregular de propaganda partidária para promoção pessoal do deputado Eduardo da Fonte.

A pedido da Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE), o corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, determinou, em decisão liminar, a suspensão imediata da veiculação das inserções de propagandas partidária do Partido Progressista (PP), exibidas nos dias 25 e 28 deste mês, com datas para exibições nos próximos dia 30 de março e 1º de abril.

As inserções partidárias, previstas no calendário da propaganda eleitoral gratuita, destinam-se à divulgação dos programas e da ideologia dos partidos políticos, com o objetivo de conquistar simpatizantes, futuros filiados e eleitores. Entretanto, segundo a PRE-PE, o espaço foi usado irregularmente para promover a figura pessoal do deputado Eduardo da Fonte – presidente do Diretório Regional do PP –, privilegiando a imagem do político em relação às ideias do partido.

Diz o narrador em um dos trechos da propaganda: “As famílias pernambucanas estão sofrendo com o grande número de casos de microcefalia no Estado. O deputado Federal Eduardo da Fonte apresentou um projeto de lei que obriga o governo federal a conceder uma pensão mensal e vitalícia, no limite máximo do regime geral da previdência pessoa com microcefalia, provocada pelo mosquito transmissor do Zika Vírus”. O desfecho da inserção exibia em letras garrafais o nome do parlamentar, com o título “Prestação de Contas – Eduardo da Fonte, Deputado Federal”.

Para a PRE-PE, a propaganda veiculada pelo PP infringe a Lei dos Partidos Políticos, que veda expressamente “a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos” (artigo 45, § 1º, inciso II). Além disso, fere o artigo 242 do Código Eleitoral, por criar na opinião pública um estado emocional com a veiculação da imagem de um bebê com microcefalia, valendo-se da comoção generalizada que ronda o país diante desse grave problema de saúde pública.

Independentemente da decisão liminar que suspendeu a veiculação da propaganda partidária do PP, o TRE-PE ainda julgará a representação do Ministério Público Eleitoral. Se for condenado, o partido poderá perder, no semestre seguinte à decisão judicial definitiva, o equivalente a cinco vezes o tempo da inserção ilícita.

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