domingo, 29 de novembro de 2015

MPPE DIZ QUE CÂMARA DE VEREADORES DE GARANHUNS FOI OMISSA e recomenda adoção de medidas para inclusão da diversidade cultural e de gênero na educação local

         

          Com informações oficiais do MPPE
         Foto: Carlos Eugênio - Fonte: MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Garanhuns, expressamente o Poder Executivo e o Legislativo, que tome as providências necessárias para suprir a omissão legislativa nas questões educacionais do município referente à diversidade cultural e de gênero, já que houve a supressão de uma estratégia de ação relacionada à diversidade de gênero durante conferência municipal de educação.

       Segundo o promotor de Justiça Domingos Sávio Agra (foto abaixo), durante reunião com a secretária municipal de Educação, o MPPE foi informado que o projeto do Plano Municipal de Educação, após amplamente discutido com vários segmentos, em pré-conferência e conferência municipais de educação, sofreu emenda modificativa, retirando de uma estratégia de ação a referência à diversidade de gênero.

A recomendação do MPPE levou em conta nota técnica do Conselho Nacional de Educação e carta do Fórum Municipal Permanente de Educação, que se manifestou veementemente contra a emenda que suprimiu as expressões referentes a diversidade e gênero.

A retirada da estratégia de ação, na prática, não tira o tratamento dessa questão, já que ela é contemplada nas diretrizes nacionais, no entanto, pode gerar indevido constrangimento dos educadores, dos alunos e da comunidade no tratamento da diversidade cultural e de gênero.

A recomendação observa ainda que a reconhecida importância do respeito à diversidade, particularmente o respeito à diversidade de gênero e afins, é considerada instrumento de prevenção da violência contra a mulher e da sendo um dos objetivos fundamentais de que trata a Constituição Federal.

Comissão de Direitos Homoafetivos do MPPE – A Comissão do MPPE defende que respeito aos direitos sexuais, à orientação e à identidade de gênero é essencial para a igualdade entre os indivíduos. A sua atuação se baseia no estudo, formulação e acompanhamento da execução de políticas destinadas à promoção da igualdade e da liberdade de orientação sexual e identidade de gênero, combatendo qualquer tipo de discriminação baseada em tais características.

INSCRIÇÕES ABERTAS para o II Encontro Científico Internúcleos Michel Foucault

A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em parceria com a Universidade de Pernambuco (UPE), Universidade Federal Rural de Pernambuco – Unidade Acadêmica de Garanhuns (UFRPE/UAG), e com o apoio da GRE Agreste Meridional, promoverá, nos próximos dias 02 e 03 de dezembro, o II Encontro Internúcleos Michel Foucault, em Garanhuns.

O evento, de natureza científica, chega à segunda edição com o tema “O que pode a vida de um professor? Para um novo uso comum dos corpos na educação...”. O objetivo é reunir pesquisadores, estudantes de graduação e pós-graduação das áreas de educação, psicologia, ciências sociais e ciências da saúde, que desenvolvem pesquisas sobre as obras do pensador e filósofo francês Michel Foucault.

A participação é gratuita e as inscrições podem ser feitas, mediante disponibilidade de vagas, pelo endereço: https://internucleosfoucault.wordpress.com/inscricao/.

GRE - Agreste Meridional

MINISTROS DA SAÚDE E DA INTEGRAÇÃO vêm a PE para discutir plano de enfrentamento ao Aedes Aegypti


          Foto: Humberto Pradera/Divulgação

       O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, encontrou-se com a presidente Dilma Rousseff na manhã da última quinta-feira (26) para tratar do apoio da União ao Plano Estadual de Enfrentamento das Doenças Transmitidas pelo Aedes Aegypti (Dengue, Chikungunya e Zika). Diante do quadro exposto pelo chefe do Executivo estadual, ficou definido que os ministros da Saúde, Marcelo Castro, e da Integração Nacional, Gilberto Occhi, além do secretário de Defesa Civil, general Adriano Pereira Júnior, participarão da reunião com todos os prefeitos do Estado, na próxima segunda-feira (30).

"Eu senti, por parte da presidente, vontade de ajudar. É muito importante essa participação porque nós vamos precisar fazer uma ação muito grande de combate ao mosquito", explicou o governador.

Paulo convocou todos os prefeitos de Pernambuco para a reunião de segunda-feira, no Hotel Canariu's, de Gravatá, às 16h, para ouvir os municípios e falar da elaboração do plano que está sendo elaborado pelo Governo. "Será, realmente, uma força-tarefa, pois a gente precisa do apoio de todos. É um plano de ação que já está pensado, mas que precisa ser desdobrado. Segunda-feira vai ser um desdobramento com a presença do Governo Federal e com os municípios. E o Estado vai apresentar tudo aquilo que também já vem fazendo", avaliou.

O chefe do Executivo estadual informou, ainda, que a presidente se prontificou a visitar Pernambuco e outros locais onde vem ocorrendo o aumento dos casos de microcefalia. "O momento é de mobilização nacional. É uma questão que está concentrada no Nordeste, mas que pode chegar a outros estados, e rapidamente", alertou Paulo.

"É uma nova realidade. Uma realidade que não vai ser finalizada de imediato. E vai precisar de uma preparação nossa para o futuro. Porque se for confirmado o virus da Zika como um causador da microcefalia, na verdade, nós vamos estar diante de uma nova doença no Brasil, que vai precisar de uma nova estrutura e uma nova preparação. E isso na saúde, nós sabemos, não se faz do dia para noite", afirmou o governador, destacando que, além do combate ao mosquito transmissor, será ampliado o atendimento tanto às crianças, quanto às suas famílias.

“Teremos que ampliar os serviços já oferecidos, tanto na área médica, quanto na área social. Porque será necessária uma preparação das mães e das famílias em torno das crianças. E as crianças precisarão de um tratamento diferenciado, com fisioterapia e toda a assistência de profissionais. Nós já estamos hoje com quase 14 estruturas do Estado para atender crianças e famílias com esse problema, e temos que nos preparar para o futuro", previu o governador.

RECURSOS - Segundo o governador, a reunião não definiu se haverá ajuda financeira da União para Pernambuco ou outros estados afetados pelo aumento dos casos de microcefalia. No entanto, ele avaliou que a execução do plano demandará a injeção de recursos públicos. “Nós sabemos que uma ação como essa vai exigir pessoas, especialmente no trabalho de prevenção, visitando as casas, esclarecendo a população. Os municípios têm seus agentes comunitários de saúde, de controle endêmico. Temos que prontificar esse pessoal para atuar de agora e avaliar sua ampliação. Sempre que envolve pessoas, envolve recursos. Mas ainda não há nada definido", informou Paulo Câmara.

MAIS RECURSOS PARA OS MUNICÍPIOS: FEM realiza repasses na ordem de R$ 30 milhões reais


O Governo do Estado, através da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), deu início ao pagamento dos R$ 30 milhões do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), pactuado com os prefeitos pernambucanos durante marcha realizada no início do mês no Recife. Serão atendidas 102 cidades, beneficiando 161 projetos. Recebem os recursos todos os municípios aptos, de acordo com a legislação do FEM.

“Com esta iniciativa, Pernambuco mostra ao País que é possível ter, na prática, uma melhor distribuição dos recursos públicos da federação, garantindo investimentos que melhoraram a qualidade de vida da população e preservam empregos”, destaca o secretário de Planejamento e Gestão, Danilo Cabral (foto acima). Segundo ele, o FEM representa o esforço conjunto do Estado e municípios no sentido de atravessar esse momento desafiador que vive o Brasil.

O secretário executivo de Apoio aos Municípios da Seplag, Flávio Figueiredo, ressalta que a liberação dos recursos é importante para movimentar a economia local. “A natureza das obras realizadas com recursos do FEM permite que seja utilizada mão de obra local e materiais adquiridos no próprio município”, afirma.

Estão aptos a receber a segunda parcela de 2014 todos os municípios que prestaram contas dos recursos investidos no FEM 2013. Recebem a terceira parcela de 2014 aqueles municípios cujas obras atingiram 60% do andamento. Já a quarta parcela de 2014 será paga aos municípios que concluíram 100% da obra. “É importante frisar que não ficará nenhuma pendência de 2015 para o próximo ano. Todos os municípios aptos vão receber os recursos”, afirma Flávio Figueiredo.

O FEM, até outubro, já investiu R$ 307,3 milhões em obras realizadas em parceria entre o Governo do Estado e as prefeituras. O Fundo financiou a pavimentação de 998 ruas, a construção ou reforma de 59 praças, a reforma ou ampliação de 35 unidades escolares e de 48 unidades de saúde. Além disso, foram reformados ou construídos cinco matadouros e oito mercados públicos.

Nos três anos de existência do FEM, o Governo do Estado destinou R$ 732 milhões para todos os municípios pernambucanos. As obras financiadas com recursos da primeira edição do Fundo foram concluídas neste ano.

UPE ABRE INSCRIÇÕES para interessados em Mobilidade Acadêmica (transferência)

             Com informações da UPE
                   Fonte: www.upe.br

Até o dia 14/12 a Universidade de Pernambuco (UPE) está com inscrições abertas para o Programa de Mobilidade Acadêmica da Associação Brasileira de Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem).

Desenvolvido em parceria com outras instituições de ensino superior filiadas à Abruem, o Programa visa o preenchimento de vagas em diversos cursos de graduação para o primeiro semestre de 2016. A UPE disponibiliza 103 vagas distribuídas em 20 cursos. Podem candidatar-se estudantes matriculados nos cursos de graduação de todas as universidades estaduais e municipais filiadas à Abruem.

Os interessados em participar do processo em outras IES devem acessar o endereço eletrônico da instituição que tem interesse em estudar, e efetuarem suas inscrições. Já os que desejam estudar na UPE devem enviar e-mail para o seguinte endereço: mobilidade.discente@upe.br, com a documentação exigida.

          O resultado final da mobilidade será divulgado até o dia 05/02/2016. Outras informações sobre o Programa podem ser obtidas pelos telefones (81) 3183-3654 / 3732 / 4013. O edital disponibiliza os detalhes do processo. Confira.

DETRAN-PE CONVOCA mais de 10 mil selecionados através do Programa CNH Popular


Com informações do DETRAN-PE
          Texto: Jô Lima Lima

O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE) está convocando os selecionados dentro do programa CNH Popular. Já está disponível no site www.detran.pe.gov.br a lista dos convocados e a relação dos pontos de atendimento aos quais eles devem se dirigir até o dia 29 de janeiro de 2016 para efetuar a validação dos dados informados no ato de inscrição.

Nesta rodada serão contemplados candidatos à primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, e mudança de categoria (C, D e E), adição de categoria, processo em que os habilitados (categoria B) habilitam-se a dirigir moto (categoria A), ou vice e versa, além da renovação de exames. 

O Diretor Presidente do DETRAN, Charles Ribeiro informa que, antes de virem ao DETRAN, é fundamental que os convocados agendem, no site www.detran.pe.gov.br, dia, hora e ponto de atendimento para validar a inscrição. A documentação necessária também está disponível no site do Órgão e é constituída basicamente por documentos de identificação, comprovantes de situação empregatícia, de renda e de dependentes.

As vagas são equitativamente divididas para Região Metropolitana e Interior do Estado. O Programa ajuda pessoas socialmente vulneráveis a ingressar no mercado de trabalho bem como a permanecer nele, ao financiar os custos para renovação da CNH e adição de categoria da Carteira. Trabalhadores que recebem até 2 salários mínimos, desempregados e beneficiários dos programas Bolsa Família e Chapéu de Palha foram os segmentos com maior número de convocados nesta rodada”, salienta Ribeiro.

TCE EMITE PARECER pela REJEIÇÃO das contas da Prefeitura de PEDRA

De acordo com a relatora do processo, no exercício de 2013, a Prefeitura
Apresentou um elevado deficit financeiro (R$ 5.806.135,70).

Com informações oficiais do TCE
Gerência de Jornalismo: (GEJO) em 27/11/2016

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal da Pedra a rejeição das contas do prefeito, José Tenório Vaz (foto acima), relativa ao exercício de 2013. A relatora do processo, que teve o seu voto aprovado unanimemente na Sessão de Julgamento, foi a conselheira Teresa Duere.

De acordo com o seu voto, no exercício de 2013, a Prefeitura apresentou um elevado deficit financeiro (R$ 5.806.135,70), o que ocasiona a restrição da capacidade de pagamento do município frente às suas obrigações de curto prazo. Tal fato contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Além deste ponto, foram observadas outras transgressões, em relação à prestação de contas (processo TC nº 1470040-2), como a realização de despesas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sem lastro financeiro e a aplicação “a menor “ na educação e desenvolvimento do ensino. A Constituição Federal determina que os municípios apliquem no mínimo 25% das Receitas provenientes de impostos nesta área social. A Prefeitura aplicou apenas 24,73%. Para as demais falhas apontadas foram feitas diversas determinações, visando à não repetição das transgressões.

A Sessão da Segunda Câmara foi dirigida pela sua presidente, conselheira Teresa Duere. O Ministério Público de Contas esteve representado na ocasião pelo procurador Guido Monteiro.

Contas de Governo - referem-se à prestação de contas anual do prefeito, que é o Chefe do Poder Executivo Municipal. A prestação de contas do Prefeito Municipal deverá ser consolidada, englobando as contas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. Pela prestação de contas de governo é avaliada a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município como um todo.

A análise das contas de governo feitas pelo TCE-PE leva em consideração as políticas públicas executadas pelo gestor nos aspectos relativos à saúde, educação, gestão previdenciária, repasses de duodécimos ao Legislativo Municipal, transparência pública e gestão ambiental, verificando, inclusive, se, ao executar o Orçamento do município, o gestor obedeceu a limites legais e constitucionais específicos.

CPI DAS FACULDADES IRREGULARES ouve mais três testemunhas e anuncia ida ao MEC


Com informações da Assessoria
Foto: ALEPE

Três testemunhas foram ouvidas na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Faculdades Irregulares na última quarta (25).  Elas possuem relação com as instituições de ensino apontadas na investigação como suspeitas de ofertarem ilegalmente cursos superiores em Pernambuco.  No encontro, o presidente do colegiado, deputado Rodrigo Novares (PSD), também anunciou visita ao Ministério da Educação, em Brasília, na próxima semana, para tratar do tema.

Primeira a falar, a presidente da Faculdade de Igarassu (Facig), Lúcia Ferreira, esclareceu não haver conexão entre a instituição e outra de mesmo nome listada entre as parceiras da Uninacional. “O símbolo que aparece no site não é o nosso, não temos nenhum vínculo com ela. Todos os nossos cursos são presenciais, em Igarassu”, assegurou. A Uninacional é uma associação de entidades de ensino superior sediada em Brasília apontada pela CPI como responsável por um esquema de venda de diplomas para os alunos. A relatora da CPI, deputada Teresa Leitão (PT), sugeriu que a Facig faça uma ampla divulgação da informação, evitando novos equívocos.

Em seguida, a ex-sócia do Centro de Ensino, Pesquisa e Inovação (Cenpi), Adriana Barros, alegou não mais possuir envolvimento com a empresa desde 2011. “Participei na constituição, a pedido do professor Nico Bolona, que colocou meu nome como secretária, juntamente aos de outros educadores amigos dele”, explicou. Também por motivos pessoais, ela teria se afastado do representante da Cenpi.
O depoimento mais longo foi o de Thiago Luna do Nascimento, presidente da Faculdade Extensiva de Pernambuco (Faexpe), que faltou as duas últimas reuniões para as quais foi convocado. De acordo com ele, até a interrupção das atividades por ordem da Justiça Federal, o estabelecimento vendeu cursos em parceria com a Fundação de Ensino Superior de Olinda (Funeso) para mais de 2 mil estudantes no interior de Pernambuco, em Alagoas e na Paraíba.

A relação com a Funeso consistiria fundamentalmente de atividades “logísticas e comerciais”. “Meu erro foi abrir uma empresa com nome de faculdade”, acredita Nascimento. Ele também afirmou que fazia cobranças em nome da instituição, repassando entre 20% e 30% dos valores para a Funeso. “Essa entidade teve as contas bancárias bloqueadas por ordem judicial, é uma instituição falida, então as atividades são incompatíveis com a situação. A Faexpe participou disso sendo um braço de uma atividade ilegal”, observou deputado Rodrigo Novaes.

A reunião também contou com a presença de um integrante da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), a pedido da advogada Liana Interaminense, a qual questionou determinação para que os advogados se retirassem na sessão anterior da CPI. “Uma testemunha estava sendo ameaçada de morte e pediu para ser ouvida em separado”, justificou Novaes. “Quero registrar que não constatei, na reunião de hoje, quaisquer irregularidades. Se houve anteriormente, o advogado que se sentiu prejudicado pode representar junto à Comissão”, afirmou Clóvis Amaral de Lima Filho, representando a CDAP.

O diretor acadêmico da Funeso, Mário Marques, não pôde estar presente por motivos de saúde. Já a presidente do Instituto Educacional de Desenvolvimento Cultural e Pesquisa em Desenvolvimento Humano (Ieduc), Ângela Araújo, novamente não compareceu nem justificou a ausência, motivo pelo qual deverá ser solicitada sua condução coercitiva, conforme prevê o Regimento Interno da Alepe.

Ao final, alguns alunos das instituições citadas também depuseram. “Estou aqui com um apelo para que esses quatro anos que eu cursei não sejam desperdiçados. Espero que essa CPI se sensibilize e veja uma maneira de nos ajudar”, pediu a professora Ednalva Maria Correia, ex-aluna da Cenpi em Limoeiro. O presidente da Comissão disse que deve tratar do assunto com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. “Vamos ver se há como esses alunos serem aproveitados em outras instituições e propor uma reformatação do sistema de fiscalização do MEC para que novas empresas não venham a funcionar de forma fraudulenta”, avisou.

CPI DAS FACULDADES Irregulares é a 37ª criada na Assembleia


Com informações da Assessoria
Foto: ALEPE

Com a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a oferta ilegal de cursos superiores no Estado, que iniciou seus trabalhos no dia 15 de outubro, a Assembleia Legislativa contabiliza 37 CPIs em toda a história Casa. O colegiado surgiu a partir do recebimento de denúncias, apontando que algumas faculdades estão oferecendo cursos de extensão – modalidade mais curta, voltada à qualificação de profissionais –, afirmando serem formações equivalentes a cursos de graduação. Os parlamentares deverão apurar a possível ocorrência de crime de estelionato por parte das instituições.

“Essas faculdades copiam o currículo dos cursos superiores, mas só dedicam dez horas-aula para disciplinas que deveriam ter 60 horas de conteúdo”, denunciou Licínio Lustosa, representante da Associação das Instituições de Ensino Superior do Estado (Assiespe), na reunião de instalação da CPI. Tais informações foram confirmadas por alunos das instituições, em depoimentos, e por meio de materiais publicitários dos cursos, recebidos pela Comissão.

As denúncias já haviam motivado uma audiência pública no âmbito da Comissão de Educação da Casa, realizada no dia 23 de setembro. Na ocasião, o deputado Rodrigo Novaes (PSD) propôs a criação da CPI para investigar as irregularidades. Reunidas as assinaturas necessárias, a Comissão foi criada e Novaes se tornou o presidente do colegiado.

O colegiado terá duração de seis meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. “Precisamos punir os responsáveis por essas fraudes, mas também procurar realocar os alunos que foram prejudicados. Além disso, acho preocupante que esse problema não esteja sob o olhar do Ministério da Educação”, ressaltou o parlamentar. Novaes afirmou que uma das providências já tomadas pela CPI foi procurar técnicos do MEC, além da Polícia Federal e dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, a fim de que os órgãos contribuam com a investigação dos casos recebidos.

Uma das empresas denunciadas, a Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional (Fadire), negou as acusações. Em reunião da CPI, o diretor-geral da unidade, Jean Alves Cabral, argumentou que “os estudantes são informados, expressa e claramente, que os cursos da entidade não equivalem à graduação e não asseguram a emissão de diploma universitário”.
Já o diretor da Fundação de Ensino Superior de Olinda (Funeso), Célio da Costa Silva, chegou a ser detido em reunião da Comissão realizada no dia 18 de novembro. Segundo Rodrigo Novaes, o diretor incorreu no crime de falso testemunho, por ter entrado em contradição em depoimento a respeito do funcionamento da Funeso em outros Estados. Com o intuito de receber denúncias, a CPI criou um e-mail (cpidasfaculdadespiratas@alepe.pe.gov.br) e um número de telefone comwhatsapp: (81) 999570898.

Poderes da CPI – As Comissões Parlamentares de Inquérito permitem que uma investigação seja feita com a pluralidade de pontos de vista do Poder Legislativo, que representa diferentes setores da população.  “A CPI tem essas duas características: de um lado, chama atenção da sociedade, o que permite surgirem mais denúncias sobre o fato investigado. Do outro, oferece prerrogativas que nenhuma outra comissão tem, que dão força de polícia ao trabalho dos deputados”, explicou Rodrigo Novaes.

No papel de investigadores, os parlamentares podem trazer pessoas para serem ouvidas de forma coercitiva, ou determinar a quebra dos sigilos telefônico, bancário e fiscal. “É importante lembrar que, para a Comissão restringir algum direito, como quebra de sigilo, por exemplo, a iniciativa tem que ser colegiada. Não pode ser definida por um deputado isoladamente“, ressaltou o procurador-geral adjunto da Assembleia Legislativa, Hélio Lúcio. Além disso, há medidas que só podem ser tomadas pela CPI com autorização do Poder Judiciário, como  a realização de interceptação telefônica, indisponibilidade de bens e busca e apreensão de documentos.

Um ponto muitas vezes mal entendido das CPIs é a punição dos crimes e irregularidade descobertos. As Comissões Parlamentares de Inquérito não têm poder para julgar e condenar qualquer pessoa, já que seu resultado final é um relatório que é encaminhado para órgãos como Ministério Público, Tribunal de Contas e demais entidades responsáveis pela fiscalização do assunto investigado. O relatório final também pode incluir propostas de mudanças nas leis. A detenção de uma pessoa determinada pela Comissão, como ocorreu com o diretor da Funeso, só pode ocorrer se for verificado um crime em flagrante.

De toda maneira, a investigação parlamentar pode gerar resultados antes mesmo da conclusão dos trabalhos do colegiado: “Durante a CPI dos Combustíveis, em 2003, houve um aumento de arrecadação de impostos, apontado pela Sefaz, apenas pelo efeito dissuasório da investigação”, lembrou o procurador Hélio Lúcio.

História – O instituto das CPIs foi estabelecido no Brasil com a Constituição de 1934, embora uma atuação semelhante a elas já estivesse presente na análise que parlamentares do Império fizeram do Banco do Brasil em 1826. A primeira investigação realizada pelo Parlamento pernambucano por meio da utilizando desse dispositivo, aconteceu em 1961 com a apuração de irregularidades na cobrança de impostos pelo Governo Estadual.