quinta-feira, 5 de novembro de 2015

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS de Lajedo se comprometem a coibir poluição sonora e venda ilegal de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos


Para coibir a prática de poluição sonora em bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, bem como a venda ilegal de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, deficientes mentais e pessoas em estado de embriaguez, 23 proprietários de estabelecimentos comerciais do município de Lajedo firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco. Os TACs também objetivam fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos.

De acordo com a promotora de Justiça Danielly da Silva Lopes, o município de Lajedo está sendo palco de vários crimes, muitos destes ocorridos em locais que comercializam bebidas alcoólicas. Inclusive, no mês de agosto, uma chacina ocorreu dentro de um bar no Sítio Jureminha. Além disso, um ofício foi encaminhado ao MPPE pelo comandante da 2ª Companhia de Polícia Militar, solicitando a atuação do órgão para restringir o horário de funcionamento de bares, tendo em vista o alto índice de prática de condutas delituosas ocorridas nestes estabelecimentos e em suas proximidades.

A representante do MPPE também afirma, nos documentos, ter sido constatado que muitos bares e congêneres de Lajedo têm servido como focos de estacionamento de veículos equipados com sistemas de som, causando poluição sonora por uso em níveis acima dos determinados por lei. A prática gera sérios incômodos e danos à saúde da população, fatores que, aliados à ingestão de bebida alcoólica no período da madrugada, tem contribuído para a prática de crimes contra a vida nas adjacências de tais locais.

A partir da assinatura dos TACs, os proprietários dos bares e congêneres comprometem-se a não permitir em seus estabelecimentos comerciais a permanência de crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais ou responsáveis, bem como publicar em local visível ao público informação acerca da proibição de bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 anos.

Os compromissários ficam, também, obrigados a não permitir que seus clientes utilizem quaisquer instrumentos que provoquem ruídos sonoros por meio de caixas de som, seja em automóveis ou não. Em local visível ao público deverá publicar cartazes orientando os consumidores sobre a proibição. A utilização de som é permitida unicamente aos proprietários dos estabelecimentos, apenas em seu interior e de modo que não provoquem ruídos em nível superior ao tolerável.

Por fim, os TACs estabelecem os seguintes horários de funcionamento dos bares, lanchonetes, desde que vendam bebidas alcoólicas, restaurantes e congêneres, exceto para os dias de festas oficiais do município: de domingo a quinta-feira, até a meia-noite; sextas, sábados e vésperas de feriados, até as duas horas da manhã.

O descumprimento de qualquer cláusula do acordo acarretará em multa de mil reais, corrigidos monetariamente, a serem depositados no Fundo Estadual de Meio Ambiente e no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. O prazo de vigência do termo é indeterminado.

Os 23 TACs foram publicados no Diário Oficial do dia 29 de outubro.

Ministério Público de Pernambuco

CPI DAS FACULDADES IRREGULARES investiga cursos de extensão que prometem diploma de graduação


A CPI das Faculdades Irregulares, que apura a atuação ilegal dos estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de Pernambuco, recebeu, nesta quarta (4), representantes de conselhos profissionais e órgãos públicos da área da educação. A reunião tratou do credenciamento e fiscalização dessas instituições, além do registro dos diplomas emitidos. A investigação aponta que cursos de extensão vêm sendo oferecidos, principalmente, no Interior do Estado, com a garantia de obtenção de diploma de graduação.

Danielly Lima Santos, aluna do curso de serviço social da Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional (Fadire), no município de Condado, disse que a unidade de ensino oferece esses cursos com mensalidades baratas e aulas quinzenais para os estudantes. Após cerca de três anos, os alunos são examinados por uma banca e recebem diploma de Ensino Superior.

A estudante disse que descobriu a situação quando teve recusada sua inscrição num curso de graduação do Senac. Segundo ela, após a instalação da CPI, professores e funcionários estariam buscando convencer os alunos de que os parlamentares querem prejudicá-los. “Criaram uma associação e disseram para os estudantes recorrerem, pois os deputados estariam querendo acabar com o curso de extensão”, afirmou.

Membro do Conselho Regional de Administração, José Olímpio Neto informou que diplomas vêm sendo rejeitados no momento do registro quando há indícios de fraudes. “Intensificamos esse controle e, quando encontramos problema, encaminhamos à Polícia Federal. Infelizmente, o aluno é lesado e ainda responde por porte de documento falso”, observou.

Presidente da CPI, Rodrigo Novaes (PSD) apresentou reportagens e anúncios publicitários em que os cursos de extensão são tratados como sendo de graduação. Segundo ele, o próximo passo do colegiado será ouvir os representantes das empresas investigadas (Fadire, Funeso, Ieduc e Faexpe). “Há um número enorme de instituições de fora que operam em Pernambuco. A Fadire, por exemplo, tem autorização para dar quatro cursos e, quando não pode oferecer o diploma, associa-se a outras instituições para que façam a emissão do documento”, assinalou.

O delegado da Polícia Federal Frederico Freitas salientou que há indícios razoáveis de crimes como estelionato e uso de documento falso.“A situação está sendo encaminhada a Brasília, pois pode estar acontecendo em outros estados, e é necessário haver uma atuação uniforme”, declarou.

Para a relatora da CPI, deputada Teresa Leitão (PT), a hipótese que vem sendo apurada é a da existência de uma rede criminosa, que estaria lucrando não só com os cursos, mas em outras frentes, como com a venda de apostilas. “Espero que a CPI possa comprovar essa suposição”, comentou.

Representando a Secretaria Estadual de Educação, a gerente de Políticas Educacionais do Ensino Médio, Raquel Fidelis, foi instada pela relatora a suspender a prática de cessão de imóveis públicos para essas instituições irregulares, conforme já havia sido solicitado, em ofício, pela Comissão de Educação. Ela afirmou desconhecer este tipo de situação. “Se isso for verificado, iremos tomar as medidas cabíveis. Não comungamos com isso de forma alguma”, frisou.

Também participaram da reunião representantes da Secretaria de Ciência e Tecnologia de Pernambuco, Conselho Estadual de Educação e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PE).

Com informações da ALEPE

SECRETARIA DA CASA CIVIL de Pernambuco está contratando empresa de Tecnologia da Informação


A Secretaria da Casa Civil de Pernambuco está contratando empresa para prestação de serviços especializados de locação de recursos de tecnologia da informação para provimento de infraestrutura digital, compreendendo logística, instalação e manutenção de Estações de Trabalho.

As empresas interessadas já podem apresentar suas propostas no portal do PE INTEGRADO no link http://www.peintegrado.pe.gov.br, onde também está disponível o Termo de Referência. A cotação tem previsão para término em 09/11/2015 às 17h.

Maiores informações na Secretaria da Casa Civil através do e-mail suely.perrusi@casacivil.pe.gov.br ou telefone: (81)3184-1026.