segunda-feira, 31 de agosto de 2015

COMPROMISSO FIRMADO: Brejão realizará concurso público em 180 dias; prefeitura também vai regularizar gastos com servidores

Prefeito Ronaldo Ferreira promoverá concurso público dentro de 180 dias.

O prefeito de Brejão, Ronaldo Ferreira de Melo, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a reformular as leis municipais que regem o quadro de funcionários, exonerar os servidores temporários e comissionados que não exercem funções de direção, chefia e assessoramento e realizar concurso público para prover os cargos efetivos ocupados indevidamente. A gestão deverá, ainda, adequar os gastos com a folha de pagamento ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

         As primeiras medidas devem ser tomadas em até 90 dias, com a adequação do quadro funcional a fim de garantir que somente sejam mantidos os servidores admitidos por meio de concurso público. O corte de comissionados indevidos e servidores temporários deve ser acompanhado de demais iniciativas de gestão, a fim de que Brejão ajuste as despesas com pessoal, que no 1º quadrimestre de 2015 foram de 65,98% da receita corrente líquida, ao limite de gastos da LRF, que é de 54%.

         Depois de se adequar ao limite de gastos, o município se comprometeu ainda a lançar, no prazo de 180 dias, edital de concurso público para o provimento de cargos efetivos. Os classificados dentro das vagas deverão ser nomeados até 30 dias após a homologação do certame para substituir os comissionados e temporários que foram exonerados.

A partir da assinatura do TAC, Ronaldo Ferreira de Melo também assegurou que não irá realizar novas contratações temporárias ou admissão de servidores comissionados em desconformidade com a legislação.

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De acordo com a promotora de Justiça Maria Aparecida Siebra, o MPPE apurou que existe flagrante necessidade de reestruturação dos cargos existentes no Executivo municipal, com extinção do excessivo número de comissionados e o encerramento dos contratos temporários que não foram firmados em caráter de excepcionalidade, como exige a Constituição Federal.

        “A partir de análise das leis municipais, restou constatado que inexiste a fixação legal das atividades desempenhadas por cada cargo; que a nomenclatura empregada para cargos efetivos e comissionados é semelhante; que vários comissionados ocupam cargos sem as atribuições de direção, chefia e assessoramento; e que há defasagem na tabela de vencimentos, que estão abaixo do salário mínimo, embora o município informe pagar um salário mínimo”, descreveu a promotora de Justiça, no texto do TAC.

        Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o prefeito de Brejão estará sujeito à multa diária no valor de um salário mínimo. O valor deverá ser revertido ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

MPPE RECOMENDA A LAGOA DO OURO criação de Conselho de Direitos da Pessoa Idosa


Diante da necessidade da existência de um Conselho de Direitos da Pessoa Idosa em cada cidade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Lagoa do Ouro, que adote as medidas necessárias para a criação do órgão e realização das eleições dos conselheiros.

O prefeito Marquidoves Vieira Marques deverá encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei, no prazo de 10 dias, para a criação do Conselho. O projeto deverá incluir a previsão de realização das eleições referentes ao Processo de Escolha Unificado, a ser realizado na última semana de outubro de 2015, atendendo às disposições da Lei Estadual nº 15.466/2014. Deverá, ainda, proceder às adequações normativas e orçamentárias destinadas a garantir a realização do Processo de Escolha Unificado.

No documento, o MPPE também recomenda ao presidente das Câmara de Vereadores que inclua na pauta de votação em regime de urgência, tão logo seja protocolado, o referido projeto de lei. Caso seja necessário, o Legislativo deve realizar convocação extraordinária para apreciar tal projeto.

Segundo a promotora de Justiça Elisa Cadore Foletto, responsável pela recomendação, apesar do tempo já decorrido desde a publicação da Lei n° 15.446/2014, muitos municípios ainda não tomaram conhecimento das mudanças por ela implantadas e nem realizaram as adequações necessárias para a realização das eleições.

A Lei nº 15.446/2014 dispõe sobre a unificação da posse e da data da realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa. Desde que ela entrou em vigor, a votação deverá ser realizada na última semana de outubro do primeiro e terceiro anos do mandato de governador. Os conselheiros, eleitos para mandatos de dois anos com direito a uma recondução, deverão tomar posse no mês de fevereiro do ano seguinte à votação.

Com o objetivo de contribuir para a divulgação da Lei, a Caravana da Pessoa Idosa do MPPE expediu comunicações e ofício circular noticiando os municípios pernambucanos das adequações necessárias para a realização da eleição unificada.

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EM ANGELIM Audiência Pública discutirá segurança no município


O município de Angelim distante vinte e seis (26) quilômetros de Garanhuns realizará uma Audiência Pública para debater a segurança, ou falta dela nos dias atuais. Convocada pela Curadoria de Cidadania do Ministério Público de Pernambuco a Audiência será realizada no dia 16 de setembro de 2015 a partir das 15:00 horas no Clube Associação Angelinense –ARA, localizado na rua Mário de Melo, sem número, centro da cidade.

Para a ocasião o MPPE convidou à participar da Audiência comerciantes, proprietários de bares, restaurantes, lanchonetes, ONG’s, representantes de Igrejas, Polícia Civil, através do Delegado local e o Regional, comandante do 9º BPM, Prefeito, Vereadores, bem como sociedade civil em geral que tenha interesse em participar.

O objetivo da Audiência é obter informações junto a população sobre o aumento gradativo da violência verificada no município, sempre numa perspectiva de resolução para causa. No momento será proposta uma discussão sobre o tema com diversos representantes de inúmeros segmentos quanto a busca de medidas imediatas para o enfrentamento da violência e criminalidade. A Audiência Pública terá duração de três (3) horas e ocorrerá em razão de um Tac (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre MPPE e Prefeitura Local.
         
         FALA GIDI SANTOS:

Já a algum tempo não tenho me utilizado do espaço para tecer nenhum tipo de comentário sobre as recentes notícias que temos com muita seriedade e comprometimento buscado e difundido com Garanhuns e região, entretanto acho oportuno comentar a Audiência Pública convocada para vizinha Angelim.

Num momento crucial que vive a sociedade pernambucana, em geral a brasileira é essencial esse tipo de Audiência, afinal somente muita parceria e discussão para nos fazer chegar a um denominador comum. A situação é séria e tem que ser encarada como tal. Milhares de vidas são ceifadas no país em razão da violência.

     O prefeito do município, Marco Calado (foto), muito querido por sua gente, será sem sombra de dúvidas o maior parceiro do evento, além claro de ser o maior interessado em reverter o quadro alarmante da criminalidade. Isso demonstra o comprometimento e a seriedade do gestor local que atendendo os anseios da população vai ao encontro dele (povo) nas ruas ou em qualquer lugar para discutir temas inerentes a ambos.

Então é isso pessoal, está marcado. Será dia 16 de setembro as 15:00 horas em Angelim: Audiência Pública para debater Segurança, coisa  que interessa a todos. Até lá então.

Atendida pelo MPPE Prefeitura irá rescindir contratos e convocar concursados gradativamente até dezembro


      A Secretaria de Administração, por meio da Comissão do Concurso Público de Garanhuns, informa que, o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), de acordo com o oficio nº 490/2015, atendeu à solicitação do município no que se refere a alteração do prazo para que haja a rescisão de todos os servidores contratados, que ocupem cargos das vagas ofertadas no Concurso Público da Prefeitura de Garanhuns.

De acordo o item IV do Termo de Ajustamento de Conduta 03/2014, os contratados supracitados teriam um prazo de 30 dias, contados a partir da homologação do concurso, para terem seus contratos rescindidos. Sendo necessário expor que após a nomeação o candidato tem o prazo de 30 dias para tomar posse do seu cargo público, apresentando um espaço temporal que se mostra danosa à coletividade por comprometer a execução dos serviços públicos essenciais, tais como, saúde, educação e assistência social.

Desta forma, fica estabelecido que os contratados sejam desligados do serviço público de forma gradativa, onde será dada andamento a nomeação e posse dos aprovados. O prazo final para rescisão será o mês de dezembro deste ano, conforme exarado pelo Ministério Público.

          Assessoria de imprensa – Secretaria de Administração

Prefeitura volta atrás e Praça Mestre Dominguinhos não será mais usada como estacionamento


A AMSTT vem através desta nota, informar à população que devido aos últimos comentários ocorridos com respeito ao estacionamento público na Praça Mestre Dominguinhos, o projeto será suspenso, o qual tinha como objetivo principal atender o clamor da sociedade que cobrava intensamente medidas imediatas visando a necessidade de se ampliar o espaço de estacionamento de veículos na cidade, que em 2005 era de 18 mil veículos, aproximadamente, e em 2015, cresceu para mais de 48.000 veículos.

Esclarecemos ainda que o projeto inicialmente teria uma fase experimental visando a aprovação ou não da população, por entender que seria a única forma, a curto prazo, de tentar resolver esta necessidade social, sendo elaborado cuidadosamente de forma que todo material empregado na demarcação e sinalização fosse rapidamente retirado quando necessário, não afetando assim a sua estrutura original, o que nos dava a certeza de que poderíamos disponibilizá-la a qualquer momento para os eventos já previstos e os que eventualmente surgissem.

Sendo assim, a AMSTT reforça a intenção de sempre buscar as melhorias necessárias para fluidez e satisfação do trânsito em Garanhuns, mas sempre em consonância com a vontade popular, motivo da decisão, colocando-se desde já ao inteiro dispor para receber sugestões que visem vencer este grande desafio de se construir um trânsito melhor e com mais mobilidade dentro de uma cidade com uma frota de veículos em total expansão, face o forte crescimento populacional.

Sem mais, agradecemos a compreensão da população, que entende da necessidade de se tomar medidas arrojadas, mas, facilitadoras e preparadoras para um futuro melhor.

INSCRIÇÕES ABERTAS; artistas interessados em participar do NATAL LUZ podem enviar proposta entre 31 de agosto e 18 de setembro


O Governo Municipal de Garanhuns, por meio da Secretaria de Cultura, abre, a partir de hoje (31), a convocatória para a seleção de propostas de artistas e grupos musicais ou culturais – municipais, estaduais e nacionais -, para compor a programação do Natal Luz 2015, que inclui cortejos, desfile com carros alegóricos, encenações de autos de natal, cantatas natalinas e apresentações em palcos e praças. O edital poderá ser acessado através do Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco (Amupe), a partir de segunda, pelo endereço: www.diariomunicipal.com.br/amupe, ou pelo portal da Prefeitura, através do link: http://www.garanhuns.pe.gov.br/convocatoria-natal-luz-2015/.

Para participar, os interessados devem apresentar propostas de shows, preferencialmente relacionados ao ciclo natalino e à Cultura Popular, tais como reisados, pastoris, bandas de pífanos, espetáculos de dança e ballet, bandas gospel, MPB, entre outros. As propostas deverão ser apresentadas em envelopes individuais, fechados e externamente identificados, contendo obrigatoriamente: formulário de inscrição em uma via impressa – disponível pelo link: http://www.garanhuns.pe.gov.br/convocatoria-natal-luz-2015/ -, e material comprobatório promocional como releases, fotos, CDs, DVDs e fotografias, entre outros detalhes.

As inscrições deverão ser realizadas no período de 31 de agosto a 18 de setembro, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 14h00, na sede da Secretaria de Cultura de Garanhuns, localizada na rua Treze de Maio S/N, sala 05, centro, ou via Correios e Sedex, para este mesmo endereço (CEP: 55295-040), com postagem até o último dia do prazo. A Secretaria de Cultura deverá enviar o resultado para ser divulgado no site do Governo Municipal até o dia 30 de setembro.