quarta-feira, 1 de julho de 2015

PREFEITURA DE GARANHUNS EMITE NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE SITUAÇÃO DO CAIC; AÇÃO DE VÂNDALOS SERIA RESPONSÁVEL POR ESTADO ATUAL DO PRÉDIO


A Prefeitura de Garanhuns, através da Secretaria de Educação e Esportes (Seduce) emitiu nota de esclarecimento frente a denúncia exposta durante o dia de ontem pelos vereadores da base oposicionista de Garanhuns. Fazem parte desse bloco os vereadores Sivaldo Albino (PPS), Diretora Nelma (PR), Claudio Taveira (PROS) e Paulo Leal (PSB). A denúncia que trata de inúmeros problemas encontrados na unidade educacional foi exibida aqui pelo blog, além da imprensa em geral de Garanhuns.

Na nota a Prefeitura esclarece com mais detalhes o que vem ocorrendo com o CAIC, estabelecendo que uma reforma ainda está em curso na unidade e que o estado atual das instalações deve-se a ação criminosa de vândalos.

Confira o que diz a nota na íntegra:

A Secretaria de Educação e Esportes (Seduce) de Garanhuns esclarece que o Centro de Apoio e Integração da Criança (CAIC) – Escola Professor Antônio Gonçalves Dias vem passando, desde o segundo semestre do ano de 2013, por reformas, que já registraram diversas melhorias, contribuindo com a comunidade escolar. Porém, a obra ainda não foi concluída. A reforma geral inclui os serviços de ampliação na área de lazer com quiosque, pista de cooper e playground. De acordo com a secretária de Educação e Esportes, Janecélia Marins, o estado atual do prédio, mostrado em algumas fotografias da publicação, se deve, sobretudo, a atos de vandalismo, praticados constantemente no local.

Quanto às outras questões pontuais de manutenção ou limpeza, a Seduce informa que irá apurar com a equipe gestora do Caic os motivos para tal situação e, portanto, se compromete à realizar serviços de infraestrutura prioritários, em parceria com a Secretaria de Serviços Públicos e Obras. A expectativa é que a obra, em sua totalidade, seja entregue no fim do segundo semestre deste ano.





VEREADORES DENUNCIAM DESCASO COM INSTALAÇÕES DO CAIC; ESGOTO PASSA POR DENTRO DA COZINHA


Os Vereadores Sivaldo Albino (PPS), Diretora Nelma (PR), Claudio Taveira (PROS) e Paulo Leal (PSB) estiveram segunda feira 29/06/2015 visitando as instalações do CAIC na Comunidade do Indiano e ficaram indignados com a atual situação que se encontra aquele prédio, mesmo após uma reforma realizada há poucos meses orçada em R$ 2.622.520,47 (dois milhões seiscentos e vinte e dois mil quinhentos e vinte reais e quarenta e sete centavos).

A situação do prédio está precária, infiltrações nas salas de aulas, as janelas e portas trocadas na obra já estão danificadas, piso quebrado, pintura desgastada, banheiros com portas e bebedouros quebrados, luminárias quebradas, elevador que foi instalado não está funcionando a meses mesmo no contrato constando que a empresa iria dar assistência por 12 meses, infiltrações na Quadra apesar de ter sido feito a recuperação da coberta, a fiação que consta na obra como substituída não foram concluídas inclusive ficando fiações expostas em locais de circulação dos alunos daquela instituição de ensino colocando os mesmos em risco.

Outro ponto gravíssimo que foi constatado pelos Vereadores é que na reforma não foi contemplado melhorias na cozinha onde é preparada a merenda escolar, com esgotos expostos dentro de toda área da cozinha daquela escola, colocando em risco a saúde dos funcionários, professores e alunos.
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Outra irregularidade que os Vereadores constataram é que a Escola ficou cerca de 10 dias sem suas atividades, porque foi preciso interditar aquele prédio para que se fizesse limpeza em sua fossa, pois no Projeto de Reforma também não contemplava novas instalações hidráulicas e nem sequer limpeza das fossas existentes.

A empresa recebeu cerca de R$ 1.700.000,00 (Hum milhão e setecentos mil reais) pelos serviços realizados, mais muitos não foram concluídos e os outros foram de péssima qualidade, o que tem causado transtornos aos alunos, professores e funcionários e prejuízo financeiro aos cofres públicos. “O que nos causa estranheza é a Prefeitura de Garanhuns e o Senhor Prefeito Izaias Régis até o momento não tommar nenhuma atitude com relação a este descaso” aponta os vereadores oposicionistas.

O grupo ainda questiona: “Cadê a fiscalização da Prefeitura que não verificou todas essas irregularidades? Onde está a Vigilância Sanitária que permite o funcionamento dessa cozinha? É essa Cidade que a Gente quer? Nós Vereadores iremos encaminhar um relatório ao Ministério Público e Tribunal de Contas, solicitando providências e uma auditória na obra realizada no CAIC. Nas fotos em anexo dá para ver o descaso que se encontra o CAIC mesmo a Prefeitura tendo gasto  1,7 milhões de reais”.







Os Vereadores Sivaldo Albino (PPS), Diretora Nelma (PR), Claudio Taveira (PROS) e Paulo Leal (PSB)
estiveram segunda feira 29/06/2015 visitando as instalações do CAIC.

RENAN CALHEIROS QUER CRIAR COMISSÃO PARA ANALISAR PUNIÇÃO PARA JOVENS INFRATORES


Algumas horas após a Câmara dos Deputados rejeitar uma proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o presidente do Senado, Renan Calheiros, levantou a possibilidade de a Casa formar uma comissão especial para debater a questão.

Renan Calheiros entende que o Senado deve apreciar todos os projetos que tratam da redução da maioridade penal de uma só vez:

— Vou conversar com os líderes. Vamos criar uma comissão para que possamos apreciar em um esforço só todas as matérias que tratam da redução da maioridade penal ou de alteração no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) —disse o presidente do Senado.

Projeto incluído na pauta do Plenário, o PLS 333/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), altera o ECA criando um regime especial de atendimento socioeducativo a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).

O substitutivo apresentado à proposta pelo senador José Pimentel (PT-CE) tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 20/2015. Pelo substitutivo, o regime especial deverá alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando menores, em crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar até oito anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos.

Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções.

A discussão, no entanto, ainda não se encerrou, pois o Plenário ainda pode votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto.

CÂMARA REJEITA PEC QUE REDUZ MAIORIDADE PARA CRIMES HEDIONDOS

Plenário teve debate acirrado sobre a PEC. Na votação, foram 303 votos a favor, quando o 
mínimo necessário eram 308.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções.

A discussão, no entanto, ainda não se encerrou, avisou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ele lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto.

“Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela”, disse Cunha.

Ainda não há data para a retomada da discussão. Eduardo Cunha disse que a proposta poderá voltar à pauta na semana que vem ou, se isso não for possível, no segundo semestre. Antes do recesso, o Plenário ainda precisa votar o segundo turno da PEC da Reforma Política.

A proposta rejeitada reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto original, que pode ir à votação, reduz a maioridade para 16 em todos os casos.

A decisão apertada – faltaram 5 votos para aprovar a proposta – foi recebida com gritos por deputados e manifestantes das galerias, que cantaram “Pula, sai do chão, quem é contra a redução” e outras palavras de ordem. A sessão chegou a ser suspensa pelo presidente da Câmara para que as galerias fossem esvaziadas.

O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), lamentou o resultado. “Infelizmente, nós perdemos. Eu fico triste, como parlamentar, e mais ainda como cidadão”, disse o deputado.

Bessa avaliou que as chances de vitória na PEC original são reduzidas. “O acordo foi feito com base nesse substitutivo”, explicou.

Reforma do ECA


          O debate da PEC foi acirrado. Foram mais de três horas de discussão em um Plenário dividido, mas com uma opinião em comum: todos os discursos reconheceram que o Brasil enfrenta problemas no controle da criminalidade e que o Congresso precisa ampliar o debate.

Para os deputados contrários à PEC, a solução não está no julgamento de menores entre 16 e 17 anos como adultos, mas na revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação do jovem infrator no sistema atual de medida socioeducativa.

Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a revisão do ECA deve ser prioridade da Câmara. “Agora é dialogarmos para, imediatamente, colocarmos em funcionamento a comissão especial de reforma do ECA. O governo apresentou uma proposta que amplia o prazo de internação, coloca mais rigidez para quem utiliza menores para cometer crimes contra a vida e separa os que cometem crimes contra a vida dos demais”, disse.

O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) lembrou que, nos últimos dez anos, o Congresso aprovou diversas leis aumentando o tempo de pena de diversos crimes, mas ainda assim a violência não diminuiu. “O que reduz a violência é a certeza da aplicação dessa pena. Para oferecer ao Brasil uma solução adequada, é preciso fazer um diagnóstico. E vai se chegar à conclusão de que ela é fruto da exclusão”, disse.

Para o líder do Pros, deputado Domingos Neto (CE), uma reforma no ECA poderia garantir a aplicação mais rápida de uma pena ao adolescente infrator, já que o processo é mais rápido do que o previsto no Código Penal. “Se punido pelo Código Penal, um jovem poderia estar solto em um ano e meio por progressão da pena, mas, se mudarmos o ECA, ele poderá cumprir pena de até 8 anos”, disse.

Domingos Neto afirmou ainda que a mudança legal precisa vir acompanhada de investimentos do governo federal nas instituições de internação.


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DISCUSSÃO SOBRE MAIORIDADE PENAL DIVIDE DEPUTADOS PERNAMBUCANOS


Incluída na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados desta terça (30), a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos voltou a ser tema de discussão na Assembleia. O debate foi levantado pela deputada Raquel Lyra (PSB-foto), que fez um apelo, durante a Reunião Plenária, para que a bancada de deputados federais pernambucanos vote contra o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 171/93.

A pessebista lembrou a audiência pública realizada na última segunda(29), na Casa, quando autoridades, associações da sociedade civil e movimentos sociais repudiaram a medida. “Pernambuco é contra a redução da maioridade penal. Não se pode retirar direitos da criança, do adolescente e do jovem sem antes haver garantido o acesso a educação, saúde, e tudo o que a Constituição estabelece”, disse.

Já Joel da Harpa (PROS) voltou a se manifestar em apoio à proposta, argumentando que ela traduz o sentimento de grande parte da população. “O Governo precisa investir no jovem, no adolescente, nas políticas públicas e sociais, mas também precisa punir”, disse, recebendo o apoio de Henrique Queiroz (PR) e Adalto Santos (PSB).

Rodrigo Novaes (PSD) também apoiou a redução da maioridade penal, mas ponderou que a sociedade precisa aprofundar o assunto, pois os presídios não promovem a ressocialização e a medida pode tirar recursos de áreas sociais para arcar com um gasto que, em média, supera R$ 2 mil por mês, por detento. Romário Dias (PTB) defendeu a redução da maioridade para 12 anos, desde que haja acompanhamento preventivo do Estado junto às famílias.

O deputado Pastor Cleiton Collins (PP) afirmou que aprovar a Lei será um erro, pois transfere a responsabilidade do Estado sobre o futuro dos adolescentes para eles próprios. Tony Gel (PMDB) e Waldemar Borges (PSB) também se manifestaram contra a PEC 171/93, argumentando que os jovens envolvidos em atos infracionais já são punidos atualmente com medidas socioeducativas e que promover justiça social é mais eficaz para evitar que os jovens entrem no crime.

SEGURANÇA NA VIAGEM; BR 104 E 232 TEM LOCAIS PARA PROPAGANDO REGULARIZADOS


O Ministério Público Federal (MPF) em Caruaru (PE) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e quatro empresas de publicidade, com o objetivo de garantir a segurança de quem trafega pelas BRs 104 e 232, regularizando a ocupação por propagandas em trechos das faixas de domínio das rodovias. A responsável pelo caso é a procuradora da República Natália Lourenço Soares.

Com a assinatura do TAC, deverão ser retiradas as propagandas irregulares nas faixas de domínio da BR-104 em Taquaritinga do Norte, Toritama, Caruaru, Agrestina, Cupira e Panelas, além do trecho a partir do Km 129,9 da BR-232, até o município de Sanharó. As faixas de domínio são a base física sobre que se assenta uma rodovia, englobando pistas de rolamento, canteiros, acostamento, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou faixas de recuo.

O prazo para retirada das propagandas pelas empresas signatárias é de 45 dias a partir da assinatura do TAC para os trechos contínuos da BR-104, bem como de 45 dias após entrega da delimitação dos trechos alargados para retorno da BR-104 e do trecho a partir do Km 129,9 da BR-232, até Sanharó. Assinaram o documento as empresas Bandeirantes Propaganda Externa Ltda., Ventnobre-Nobre Mídias Externas, Rota Mídia Exterior e Stampa Outdoor.

O termo de ajustamento de conduta prevê que o Dnit e a PRF devem fiscalizar, após encerrados os prazos, se as propagandas irregulares foram retiradas. Dnit e PRF também terão como compromisso a fiscalização do cumprimento do acordo, a cada seis meses. Caso seja detectado o descumprimento, as empresas serão multadas em oito salários mínimos por peça publicitária irregular verificada. O TAC terá vigência de cinco anos.