sexta-feira, 20 de novembro de 2015

PELO MENOS 20%: MULHERES terão garantido seu espaço na propaganda eleitoral regional em 2016

Imagem/arte: Congresso “TSE por mais mulheres na política”.

A Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE) expediu recomendação a todos os órgãos regionais dos partidos políticos no estado, para que cumpram a exigência legal de destinar à promoção e difusão da participação política feminina pelo menos 20% do tempo das inserções regionais da propaganda partidária gratuita em rádio e TV, a serem veiculadas já no primeiro semestre de 2016. O percentual, que foi de 10% na eleição passada, foi alterado em função de uma mudança na legislação, ocorrida em setembro deste ano.

A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, estabelece, no inciso IV do artigo 45, que a propaganda partidária gratuita deve promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo mínimo de 10% do programa e das inserções. Entretanto, a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, prevê, no artigo 10, que nas duas eleições que se seguirem a sua publicação (ou seja, em 2016 e 2018) o tempo mínimo será de 20% do programa e das inserções.

Os partidos políticos que não destinarem às mulheres o mínimo de 20% de seu tempo de rádio e TV deverão ser alvo de ação proposta pela PRE-PE. Se condenadas pela Justiça Eleitoral, as agremiações poderão perder uma parte de seu tempo de propaganda partidária no semestre seguinte.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco

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