sexta-feira, 20 de novembro de 2015

MPPE recomenda que município de Pesqueira reduza em pelo menos 20% as despesas com cargos comissionados

Prefeito de Pesqueira, Evandro Chacon, tem prazo de cinco dias para reduzir em pelo 
menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Pesqueira, Evandro Chacon (foto acima), que, no prazo de cinco dias, reduza, em pelo menos 20%, as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como realizar, caso ainda não exista, levantamento da necessidade de pessoal do Poder executivo, visando identificar o quantitativo de cargos criados por lei, o total destes que estão providos e vagos. O relatório deve ser encaminhado ao MPPE.

De imediato, o prefeito de Pesqueira deverá abster-se de prover cargo público, assim como deixar de contratar pessoal a qualquer título, exceto para reposição, decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, até que seja atendido o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O gestor municipal também deverá, imediatamente, ordenar e promover outras medidas para a execução das providências necessárias para a redução do montante da Despesa Total com Pessoal (DTP) do Poder Executivo, no prazo previsto pela LRF, de modo a garantir o integral pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

A LRF prevê que a DTP do Poder Executivo dos Municípios não poderá exceder o percentual de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) arrecadada no período de apuração.

De acordo com a promotora de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira, constantemente o pagamento dos servidores públicos municipais extrapola o prazo previsto por lei, e apesar das inúmeras dificuldades financeiras pelas quais passa o município de Pesqueira, sempre mencionadas nas informações prestadas pelo prefeito ao MPPE, o mesmo ainda não adotou medidas concretas para adequar-se à LRF.

A representante do MPPE também informa, no documento, que atualmente, o município possui em seus quadros mais de 500 servidores sob o regime de contrato temporário, isto sem contar aqueles contratados temporariamente, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. A promotora de Justiça entendeu que, ao invés de adotar medidas aptas a reduzir a despesa total com o pessoal, Pesqueira apresentou aumento do quadro de servidores nos últimos meses, conforme gráfico de Evolução de Quadro de Pessoal disponível no site do Tribunal de Contas do Estado (tce.pe.gov.br).

Através de sua Secretaria de Administração, o município informou ao Sindicato dos Servidores Municipais de Pesqueira (Sismup) que pagará o 13º salário dos funcionários, porém não custeará os vencimentos referentes ao mês de dezembro de 2015. Segundo Jeanne Bezerra, a prática evidencia afronta à Constituição Federal e à legislação em vigor.

O prefeito deve informar o MPPE, no prazo de cinco dias, se acata a recomendação. O documento foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (19). 

Com informações do MPPE

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