quarta-feira, 26 de agosto de 2015

“TIMBAÚBA DEVE REALIZAR CONCURSO dentro de 6 meses”, diz recomendação do MPPE


O município de Timbaúba, zona da Mata do estado deve realizar concurso público para adequação do quadro dos servidores municipais em 2016. De acordo com o MPPE a prefeitura contratou diversas pessoas para o exercício de funções de natureza permanente para seus quadros, sendo que para esses casos deve valer o que diz a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso 2º “a investidura em cargo ou emprego público deve ser precedida de necessária aprovação em concurso público de provas e/ou títulos”.

Além disso, há inúmeros casos em que contratos temporários tem sido sucessivamente renovados. Segundo o ministério, diversas pessoas tem sido beneficiadas com essa prática, que no âmbito jurídico, evidencia uma tentativa de burlar a realização de certame.  

       Dessa maneira, estando em desacordo com o que preconiza a constituição federal, a prefeitura de Timbaúba foi recomendada a realizar concurso público num prazo máximo de seis (6) meses. O concurso será para os cargos que não se enquadram nas legislações aplicadas à excepcionalidade da contratação temporária. Ainda segundo a recomendação, o município deve se abster de celebrar novos contratos temporários por excepcional interesse público, exceto os que estiverem nas hipóteses permissivas do art. 37, inciso V e IX, da Constituição Federal.

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbaúba foi a responsável pelo despacho que foi publicado no Diário Oficial do Estado da última terça-feira, 25 de agosto. Assina a publicação, Alexandre Fernando Saraiva da Costa, Promotor de Justiça em exercício cumulativo daquela promotoria.



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