sexta-feira, 28 de agosto de 2015

REDE SUSTENTABILIDADE mais perto do registro legal para atividades políticas como partido


A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) manifestou-se pelo deferimento do pedido de registro do Partido Rede Sustentabilidade (RPP 59454). Em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, sustenta que agora o partido alcançou o percentual mínimo necessário previsto em lei, correspondente a 0,5% dos votos válidos na última eleição para Câmara dos Deputados.

Em outubro de 2013, Eugênio Aragão enviou ao TSE parecer pela rejeição do pedido. À época, argumentou-se que o partido não havia conseguido atingir o número mínimo de apoiamentos necessários. No dia 3 daquele mês, o Tribunal decidiu que a legenda, embora houvesse cumprido os demais requisitos para o registro do estatuto, não conseguiu a quantidade mínima de assinaturas: foram colhidas 442.524, enquanto seriam necessárias 491.949. Agora, o Rede conseguiu mais 55.793 apoiamentos, ultrapassando assim o exigido. 

No julgamento em 2013, o TSE chancelou os apoiamentos colhidos e concedeu a possibilidade de a agremiação buscar outros, com base na Lei 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos. O Partido Trabalhista do Brasil (PT do B), em petição, contestou a continuidade do processo, alegando que o pedido do registro estaria prejudicado em função de mudanças promovidas pela Lei 13.107/2015. 

       Segundo Aragão, no entanto, a nova legislação não se aplica a apoiamentos coletados antes da existência da lei, não podendo prejudicar os fatos jurídicos já consumados e amparados por decisão do próprio TSE. “Se essa Corte Superior facultou à parte que continuasse a obter os apoiamentos necessários ao seu registro, não há como, neste momento, admitir-se uma alteração, uma desestabilização de tal relação jurídica”, sustentou.

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