segunda-feira, 31 de agosto de 2015

MPPE RECOMENDA A LAGOA DO OURO criação de Conselho de Direitos da Pessoa Idosa


Diante da necessidade da existência de um Conselho de Direitos da Pessoa Idosa em cada cidade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Lagoa do Ouro, que adote as medidas necessárias para a criação do órgão e realização das eleições dos conselheiros.

O prefeito Marquidoves Vieira Marques deverá encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei, no prazo de 10 dias, para a criação do Conselho. O projeto deverá incluir a previsão de realização das eleições referentes ao Processo de Escolha Unificado, a ser realizado na última semana de outubro de 2015, atendendo às disposições da Lei Estadual nº 15.466/2014. Deverá, ainda, proceder às adequações normativas e orçamentárias destinadas a garantir a realização do Processo de Escolha Unificado.

No documento, o MPPE também recomenda ao presidente das Câmara de Vereadores que inclua na pauta de votação em regime de urgência, tão logo seja protocolado, o referido projeto de lei. Caso seja necessário, o Legislativo deve realizar convocação extraordinária para apreciar tal projeto.

Segundo a promotora de Justiça Elisa Cadore Foletto, responsável pela recomendação, apesar do tempo já decorrido desde a publicação da Lei n° 15.446/2014, muitos municípios ainda não tomaram conhecimento das mudanças por ela implantadas e nem realizaram as adequações necessárias para a realização das eleições.

A Lei nº 15.446/2014 dispõe sobre a unificação da posse e da data da realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa. Desde que ela entrou em vigor, a votação deverá ser realizada na última semana de outubro do primeiro e terceiro anos do mandato de governador. Os conselheiros, eleitos para mandatos de dois anos com direito a uma recondução, deverão tomar posse no mês de fevereiro do ano seguinte à votação.

Com o objetivo de contribuir para a divulgação da Lei, a Caravana da Pessoa Idosa do MPPE expediu comunicações e ofício circular noticiando os municípios pernambucanos das adequações necessárias para a realização da eleição unificada.

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