segunda-feira, 31 de agosto de 2015

COMPROMISSO FIRMADO: Brejão realizará concurso público em 180 dias; prefeitura também vai regularizar gastos com servidores

Prefeito Ronaldo Ferreira promoverá concurso público dentro de 180 dias.

O prefeito de Brejão, Ronaldo Ferreira de Melo, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a reformular as leis municipais que regem o quadro de funcionários, exonerar os servidores temporários e comissionados que não exercem funções de direção, chefia e assessoramento e realizar concurso público para prover os cargos efetivos ocupados indevidamente. A gestão deverá, ainda, adequar os gastos com a folha de pagamento ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

         As primeiras medidas devem ser tomadas em até 90 dias, com a adequação do quadro funcional a fim de garantir que somente sejam mantidos os servidores admitidos por meio de concurso público. O corte de comissionados indevidos e servidores temporários deve ser acompanhado de demais iniciativas de gestão, a fim de que Brejão ajuste as despesas com pessoal, que no 1º quadrimestre de 2015 foram de 65,98% da receita corrente líquida, ao limite de gastos da LRF, que é de 54%.

         Depois de se adequar ao limite de gastos, o município se comprometeu ainda a lançar, no prazo de 180 dias, edital de concurso público para o provimento de cargos efetivos. Os classificados dentro das vagas deverão ser nomeados até 30 dias após a homologação do certame para substituir os comissionados e temporários que foram exonerados.

A partir da assinatura do TAC, Ronaldo Ferreira de Melo também assegurou que não irá realizar novas contratações temporárias ou admissão de servidores comissionados em desconformidade com a legislação.

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De acordo com a promotora de Justiça Maria Aparecida Siebra, o MPPE apurou que existe flagrante necessidade de reestruturação dos cargos existentes no Executivo municipal, com extinção do excessivo número de comissionados e o encerramento dos contratos temporários que não foram firmados em caráter de excepcionalidade, como exige a Constituição Federal.

        “A partir de análise das leis municipais, restou constatado que inexiste a fixação legal das atividades desempenhadas por cada cargo; que a nomenclatura empregada para cargos efetivos e comissionados é semelhante; que vários comissionados ocupam cargos sem as atribuições de direção, chefia e assessoramento; e que há defasagem na tabela de vencimentos, que estão abaixo do salário mínimo, embora o município informe pagar um salário mínimo”, descreveu a promotora de Justiça, no texto do TAC.

        Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o prefeito de Brejão estará sujeito à multa diária no valor de um salário mínimo. O valor deverá ser revertido ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

MPPE RECOMENDA A LAGOA DO OURO criação de Conselho de Direitos da Pessoa Idosa


Diante da necessidade da existência de um Conselho de Direitos da Pessoa Idosa em cada cidade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Lagoa do Ouro, que adote as medidas necessárias para a criação do órgão e realização das eleições dos conselheiros.

O prefeito Marquidoves Vieira Marques deverá encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei, no prazo de 10 dias, para a criação do Conselho. O projeto deverá incluir a previsão de realização das eleições referentes ao Processo de Escolha Unificado, a ser realizado na última semana de outubro de 2015, atendendo às disposições da Lei Estadual nº 15.466/2014. Deverá, ainda, proceder às adequações normativas e orçamentárias destinadas a garantir a realização do Processo de Escolha Unificado.

No documento, o MPPE também recomenda ao presidente das Câmara de Vereadores que inclua na pauta de votação em regime de urgência, tão logo seja protocolado, o referido projeto de lei. Caso seja necessário, o Legislativo deve realizar convocação extraordinária para apreciar tal projeto.

Segundo a promotora de Justiça Elisa Cadore Foletto, responsável pela recomendação, apesar do tempo já decorrido desde a publicação da Lei n° 15.446/2014, muitos municípios ainda não tomaram conhecimento das mudanças por ela implantadas e nem realizaram as adequações necessárias para a realização das eleições.

A Lei nº 15.446/2014 dispõe sobre a unificação da posse e da data da realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa. Desde que ela entrou em vigor, a votação deverá ser realizada na última semana de outubro do primeiro e terceiro anos do mandato de governador. Os conselheiros, eleitos para mandatos de dois anos com direito a uma recondução, deverão tomar posse no mês de fevereiro do ano seguinte à votação.

Com o objetivo de contribuir para a divulgação da Lei, a Caravana da Pessoa Idosa do MPPE expediu comunicações e ofício circular noticiando os municípios pernambucanos das adequações necessárias para a realização da eleição unificada.

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EM ANGELIM Audiência Pública discutirá segurança no município


O município de Angelim distante vinte e seis (26) quilômetros de Garanhuns realizará uma Audiência Pública para debater a segurança, ou falta dela nos dias atuais. Convocada pela Curadoria de Cidadania do Ministério Público de Pernambuco a Audiência será realizada no dia 16 de setembro de 2015 a partir das 15:00 horas no Clube Associação Angelinense –ARA, localizado na rua Mário de Melo, sem número, centro da cidade.

Para a ocasião o MPPE convidou à participar da Audiência comerciantes, proprietários de bares, restaurantes, lanchonetes, ONG’s, representantes de Igrejas, Polícia Civil, através do Delegado local e o Regional, comandante do 9º BPM, Prefeito, Vereadores, bem como sociedade civil em geral que tenha interesse em participar.

O objetivo da Audiência é obter informações junto a população sobre o aumento gradativo da violência verificada no município, sempre numa perspectiva de resolução para causa. No momento será proposta uma discussão sobre o tema com diversos representantes de inúmeros segmentos quanto a busca de medidas imediatas para o enfrentamento da violência e criminalidade. A Audiência Pública terá duração de três (3) horas e ocorrerá em razão de um Tac (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre MPPE e Prefeitura Local.
         
         FALA GIDI SANTOS:

Já a algum tempo não tenho me utilizado do espaço para tecer nenhum tipo de comentário sobre as recentes notícias que temos com muita seriedade e comprometimento buscado e difundido com Garanhuns e região, entretanto acho oportuno comentar a Audiência Pública convocada para vizinha Angelim.

Num momento crucial que vive a sociedade pernambucana, em geral a brasileira é essencial esse tipo de Audiência, afinal somente muita parceria e discussão para nos fazer chegar a um denominador comum. A situação é séria e tem que ser encarada como tal. Milhares de vidas são ceifadas no país em razão da violência.

     O prefeito do município, Marco Calado (foto), muito querido por sua gente, será sem sombra de dúvidas o maior parceiro do evento, além claro de ser o maior interessado em reverter o quadro alarmante da criminalidade. Isso demonstra o comprometimento e a seriedade do gestor local que atendendo os anseios da população vai ao encontro dele (povo) nas ruas ou em qualquer lugar para discutir temas inerentes a ambos.

Então é isso pessoal, está marcado. Será dia 16 de setembro as 15:00 horas em Angelim: Audiência Pública para debater Segurança, coisa  que interessa a todos. Até lá então.

Atendida pelo MPPE Prefeitura irá rescindir contratos e convocar concursados gradativamente até dezembro


      A Secretaria de Administração, por meio da Comissão do Concurso Público de Garanhuns, informa que, o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), de acordo com o oficio nº 490/2015, atendeu à solicitação do município no que se refere a alteração do prazo para que haja a rescisão de todos os servidores contratados, que ocupem cargos das vagas ofertadas no Concurso Público da Prefeitura de Garanhuns.

De acordo o item IV do Termo de Ajustamento de Conduta 03/2014, os contratados supracitados teriam um prazo de 30 dias, contados a partir da homologação do concurso, para terem seus contratos rescindidos. Sendo necessário expor que após a nomeação o candidato tem o prazo de 30 dias para tomar posse do seu cargo público, apresentando um espaço temporal que se mostra danosa à coletividade por comprometer a execução dos serviços públicos essenciais, tais como, saúde, educação e assistência social.

Desta forma, fica estabelecido que os contratados sejam desligados do serviço público de forma gradativa, onde será dada andamento a nomeação e posse dos aprovados. O prazo final para rescisão será o mês de dezembro deste ano, conforme exarado pelo Ministério Público.

          Assessoria de imprensa – Secretaria de Administração

Prefeitura volta atrás e Praça Mestre Dominguinhos não será mais usada como estacionamento


A AMSTT vem através desta nota, informar à população que devido aos últimos comentários ocorridos com respeito ao estacionamento público na Praça Mestre Dominguinhos, o projeto será suspenso, o qual tinha como objetivo principal atender o clamor da sociedade que cobrava intensamente medidas imediatas visando a necessidade de se ampliar o espaço de estacionamento de veículos na cidade, que em 2005 era de 18 mil veículos, aproximadamente, e em 2015, cresceu para mais de 48.000 veículos.

Esclarecemos ainda que o projeto inicialmente teria uma fase experimental visando a aprovação ou não da população, por entender que seria a única forma, a curto prazo, de tentar resolver esta necessidade social, sendo elaborado cuidadosamente de forma que todo material empregado na demarcação e sinalização fosse rapidamente retirado quando necessário, não afetando assim a sua estrutura original, o que nos dava a certeza de que poderíamos disponibilizá-la a qualquer momento para os eventos já previstos e os que eventualmente surgissem.

Sendo assim, a AMSTT reforça a intenção de sempre buscar as melhorias necessárias para fluidez e satisfação do trânsito em Garanhuns, mas sempre em consonância com a vontade popular, motivo da decisão, colocando-se desde já ao inteiro dispor para receber sugestões que visem vencer este grande desafio de se construir um trânsito melhor e com mais mobilidade dentro de uma cidade com uma frota de veículos em total expansão, face o forte crescimento populacional.

Sem mais, agradecemos a compreensão da população, que entende da necessidade de se tomar medidas arrojadas, mas, facilitadoras e preparadoras para um futuro melhor.

INSCRIÇÕES ABERTAS; artistas interessados em participar do NATAL LUZ podem enviar proposta entre 31 de agosto e 18 de setembro


O Governo Municipal de Garanhuns, por meio da Secretaria de Cultura, abre, a partir de hoje (31), a convocatória para a seleção de propostas de artistas e grupos musicais ou culturais – municipais, estaduais e nacionais -, para compor a programação do Natal Luz 2015, que inclui cortejos, desfile com carros alegóricos, encenações de autos de natal, cantatas natalinas e apresentações em palcos e praças. O edital poderá ser acessado através do Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco (Amupe), a partir de segunda, pelo endereço: www.diariomunicipal.com.br/amupe, ou pelo portal da Prefeitura, através do link: http://www.garanhuns.pe.gov.br/convocatoria-natal-luz-2015/.

Para participar, os interessados devem apresentar propostas de shows, preferencialmente relacionados ao ciclo natalino e à Cultura Popular, tais como reisados, pastoris, bandas de pífanos, espetáculos de dança e ballet, bandas gospel, MPB, entre outros. As propostas deverão ser apresentadas em envelopes individuais, fechados e externamente identificados, contendo obrigatoriamente: formulário de inscrição em uma via impressa – disponível pelo link: http://www.garanhuns.pe.gov.br/convocatoria-natal-luz-2015/ -, e material comprobatório promocional como releases, fotos, CDs, DVDs e fotografias, entre outros detalhes.

As inscrições deverão ser realizadas no período de 31 de agosto a 18 de setembro, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 14h00, na sede da Secretaria de Cultura de Garanhuns, localizada na rua Treze de Maio S/N, sala 05, centro, ou via Correios e Sedex, para este mesmo endereço (CEP: 55295-040), com postagem até o último dia do prazo. A Secretaria de Cultura deverá enviar o resultado para ser divulgado no site do Governo Municipal até o dia 30 de setembro.

domingo, 30 de agosto de 2015

FESTIVAL VIVA DOMINGUINHOS é inserido oficialmente no Calendário de Eventos de Pernambuco

Festival pertence agora ao calendário Oficial de Eventos de Pernambuco.

O Festival Viva Dominguinhos realizado em Garanhuns desde 2014 faz parte agora do Calendário Oficial de Eventos de Pernambuco. A informação é do Diário Oficial do Estado que traz em sua publicação da sexta-feira (28), decreto de Lei promovendo a inserção do evento nas festividades do estado.

Sancionado pelo Governador Paulo Câmara e promulgado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, o decreto de Lei nº 15.563, traz na publicação do DOE, a assinatura do presidente da ALEPE, deputado Guilherme Uchôa que assim como seus pares deputados reconhecem a posição de destaque que ocupa hoje o Festival.

 “Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Artigo. 1º Fica incluído, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Festival Viva Dominguinhos, realizado anualmente no mês de abril, no Município de Garanhuns”, diz o decreto de lei publicado no Diário Oficial do Estado.

O Festival que esse ano trouxe artistas como Petrúcio Amorim, Geraldinho Lins e Alcimar Monteiro ocorreu entre os dias 30 de abril e 2 de maio, realizando uma espécie de “prévia” do segundo maior evento do Brasil, que aqui em Garanhuns não acontece, o São João.

Vale registrar que durante a realização do evento em 2015 o prefeito Izaías Régis falou de sua intenção em promover uma lei municipal através da Câmara de vereadores para o Festival. A ideia, segundo Régis é promover uma lei que possa determinar anualmente a realização do evento, mesmo após sua saída do executivo. A gestão de Izaías foi a que idealizou o Festival. 

sexta-feira, 28 de agosto de 2015

SUPERFATURAMENTO EM SHOWS DO FIG; vereadores vão ao MPPE e TCE com novos documentos que "comprovariam a prática irregular da prefeitura de Garanhuns"


          E parece que mesmo com a ida do prefeito de Garanhuns Izaías Régis Neto a uma rádio local chamar os vereadores da base de oposição, Diretora Nelma (PR), Cláudio Taveira (PROS), Paulo Leal (PSB) e Sivaldo Albino (PPS) de “irresponsáveis e criminosos” em razão das denúncias de superfaturamento em shows do Fig não surtiu muito efeito junto aos parlamentares e ao povo de Garanhuns.

      Os vereadores que compõe a bancada, sem se deixar abalar pelas acusações piegas de Régis, seguiram ao Ministério Público de Pernambuco e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) em posse, segundo os próprios, de novos documentos que comprovariam que a contração do show de Ana Carolina teria sido superfaturada. O Promotor de Justiça Alexandre Bezerra ao receber a queixa contra o governo municipal e a secretaria de Cultura, responsáveis pela contratação de Ana Carolina e Capital Inicial dias atrás, foi claro: ”o ministério público fará sua parte”.

Agora o procedimento segue seu curso normal, o de apuração e investigação dos fatos, além da juntada de documentos ligados a contratação dos shows. O governo municipal, através da secretaria de comunicação (secom), na época do ocorrido (denúncias), de imediato distribui nota à imprensa alegando que promoveu as contratações dentro da legalidade e que na ocasião, pagou aos artistas (Ana Carolina e Capital Inicial), o valor praticado por seus respectivos escritórios em todo território nacional.

O prefeito de Garanhuns (foto) disse em uma entrevista concedida na segunda-feira (24) que a ideia dos vereadores ao fazer a denúncia é levar a questão ao jornalista, apresentador do programa Conexão Repórter do SBT, Roberto Cabrine para com isso, exibir em mídia nacional a denúncia que eles protocolaram. “O esquema deles eu já descobri tudo: eles querem chegar a Roberto Cabrini com uma matéria nacional do SBT”, disse Izaías.

Na mesma entrevista Régis afirmou que vai acionar os vereadores na justiça, utilizando a esfera criminal. A ação será baseada segundo o próprio Izaías nos “crimes” que teriam cometidos os vereadores quando empreitaram a busca por informações que poderiam provar a “ilicitude” nas contratações de Ana Carolina e Capital Inicial para os shows em Garanhuns.

Sobre as acusações do prefeito, o líder da oposição na Câmara Sivaldo Albino disse estar tranquilo e que os vereadores não temem as ameaças vindas de Izaías. “Estamos cumprindo o nosso papel constitucional, que é fiscalizar e legislar. Nós recebemos a denúncia e encaminhamos para os órgãos fiscalizadores, que estão fazendo o seu trabalho”, disse Albino a um blog local. 

     Os vereadores não enviaram ao MPPE e TCE novos documentos referente à contratação da Banda Capital Inicial.

ÀS ESCURAS: moradores do bairro Santo Antônio em Garanhuns sofrem com falta de iluminação pública


       Os moradores do bairro Santo Antônio em Garanhuns estão como dizemos popularmente “por conta”. É que numa mesma rua do bairro, a Antônio Penante; que fica nas proximidades do parque Ruber Van der Linden (o pau pombo), duas realidades distintas estão presentes.  Segundo os moradores, lá eles convivem ao mesmo tempo com a falta e o desperdício de iluminação pública.
         
          A rua que em sua extensão total percorre cerca de 200 metros recebe energia elétrica através de duas diferentes redes de distribuição. Dessa maneira em alguns casos quando há queda de energia em uma, a outra pode, dependendo da condição de momento, permanecer com a entrega.

Mas o fato que tem incomodado os moradores não é esse. As queixas e pedidos de resolução apontam para outra questão. Na rua, um desperdício gradativo de energia tem chamado atenção de todos. Algumas lâmpadas instaladas em postes de iluminação pública, segundo os próprios moradores, estariam sendo ligadas num momento do dia que ainda não se faz necessária a luz artificial, 15:00 horas; momento em que ainda há iluminação natural.


Moradores do bairro Santo Antônio dizem que lâmpadas estão sendo ligadas desde as
15:00 horas, quando ainda há iluminação natural.

Ao contrário da rua, a travessa Antônio Penante, localizada transversalmente sofre com a falta de lâmpadas em postes e com sua consequente falta de iluminação. Quebradas algumas lâmpadas ainda não foram substituídas pelo governo municipal que, desde junho é o órgão responsável pela manutenção delas. Na travessa há inclusive, relatos de uma triste realidade. Segundo informações repassadas ao blog do Gidi Santos, duas mulheres teriam sido estrupadas recentemente. Furtos a casas e assaltos a mão armada a pessoas que circulam nas imediações também são uma constante. Os moradores dizem que esses tipos de ocorrências tem acontecido em razão da escuridão em que se encontra a travessa. “Quanto absurdo, praticamente numa mesma rua um desperdício e uma falta alarmante do serviço de iluminação pública. Assim é natural o aumento da violência. Por aqui estamos mesmo é esquecidos. O mais curioso é que aqui mora o irmão do prefeito, mas nem isso parece ser suficiente para o governo municipal olhar por nós”, disse um morador a nossa redação.

Somente com a passagem de carros a travessa Antônio Penante recebe iluminação.

BASE LEGAL

Vale ressaltar que os municípios brasileiros passaram a cumular a responsabilidade pelos parques de produção de energia elétrica desde o mês de junho de 2015 através de determinação de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) protocolada já em 2010.

O amparo legal para transferência de ativos de iluminação pública àos municípios percorre o art. 30 da Constituição Federal, em seu inciso V, que estabelece competência aos municípios para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, inserindo-se aí a iluminação pública. Conforme o artigo 149-A da CF, o município poderá dispor, de acordo com lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da CIP. A fiscalização da CIP também passa a partir de então para as prefeituras.

A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, de 9 de setembro de 2010, em seu artigo 218, amparado na determinação constitucional, definiu que as distribuidoras teriam de transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras, no prazo máximo de 24 meses, que acabou sendo prorrogado duas vezes pela Agência, mas que começou a ser cumprido este ano.

Portanto a reclamação dos moradores do bairro Santo Antônio ao governo municipal é pertinente, afinal ele (governo municipal) é o responsável legítimo pela questão. Os moradores dizem que pretendem manter contato com a secretaria de Serviços Públicos e que senão atendidos, buscarão o Ministério Público de Pernambuco para intervir no caso.

Rua Antônio Penante vive duas realidades. Numa, há iluminação, noutra, 
a travessa sofre com a falta do serviço.

Extensão da rua Antônio Penante é de quase 200 metros e em parte
dela a iluminação funciona. Leds foram instaladas.

FORÇA AÉREA BRASILEIRA abre inscrições para vestibular e oferece 140 vagas; 30 são para oficiais de carreira da corporação


Estão abertas as inscrições para o vestibular 2016 do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). O vestibular que será aplicado nos dias 15, 16, 17 e 18 de dezembro em todo país visa selecionar candidatos para o preenchimento de vagas no Curso de Graduação em Engenharia. Ao final do curso de formação, 30, dos 140 formandos comporão o quadro de Oficiais Engenheiros Ativos da corporação, ficando 110 na Reserva da força.

Estão aptos a participar das provas pessoas concluintes do ensino médio ou que possuam curso equivalente, sendo que a conclusão deve ter ocorrido até 31 de dezembro de 2015.

As inscrições, feitas exclusivamente pela internet já podem ser realizadas desde o dia 6 de agosto e seguem até 15 de setembro através do site www.ita.br. Este ano o ITA oferece através do processo seletivo um total de 140 vagas que serão ocupadas pelos classificados no processo de ingresso. O Curso de Graduação em Engenharia no ITA tem a duração de 5 anos, dos quais os 2 primeiros constituem o Curso Fundamental, comum a todos os alunos, e os 3 últimos, correspondendo aos Cursos Profissionais, específicos para cada especialidade de Engenharia.

Vale lembrar que o exame será composto de provas das disciplinas de Física, Inglês, Matemática, Português e Química, sendo aplicado aqui em Pernambuco na capital, Recife. O estudante deve definir no ato da inscrição a que quadro pertencerá no pós-curso de formação; se o da reserva ou ativa da corporação. Poderão se inscrever no processo, homens e mulheres com até 25 anos de idade completados no limite do dia 31 de dezembro deste ano. 

        O Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) está localizado em São José dos Campos, no interior de São Paulo, a 85 km da capital e a 320 km da cidade do Rio de Janeiro.

DA BOLSA DE ESTUDO

O Comando da Aeronáutica concede aos alunos do ITA bolsa de estudo que compreende ensino e alimentação. Aos alunos solteiros é oferecida hospedagem no Campus do DCTA a custo módico e mediante contrato de concessão de uso, semestralmente renovável.

Aos alunos comprovadamente carentes, a hospedagem poderá ser concedida com isenção de pagamento, mediante prestação de serviço voluntário, de caráter acadêmico ou social, na forma de apoio a algumas atividades do ITA, sem prejuízo dos seus encargos acadêmicos.

Mais informações você obtém através do www.ita.br.
Inscrições no: www.vestibular.ita.br.

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DOMINGO tem Roda de Sanfona na cohab II

Projeto acontece domingo (30), a partir das 10h30, na cohab II.

No próximo domingo (30), a partir das 10h30, Garanhuns contará mais uma vez com o projeto “Roda de Sanfona Mestre Dominguinhos”. Desta vez, a ação vai passar pelo bairro Francisco Figueira (Cohab II), na avenida Deolinda Silvestre Valença (antiga rua 1), entre os números 325 e 355. Toda a cidade está convidada a participar do momento.

A base musical das apresentações deste domingo será feita pelo cantor Nando Azevedo, que lançou recentemente seu mais novo trabalho gravado no Festival Viva Dominguinhos. Apesar de Nando ser a base musical da apresentação do domingo, qualquer pessoa poderá levar seu instrumento e de forma voluntária participar do projeto.

O Roda de Sanfona propaga a cultura do autêntico forró pé-de-serra e foi criado este ano na segunda edição do Viva Dominguinhos. O evento acontece a cada 15 dias e passará por outros bairros da cidade.

FISCALIZANDO: Priscila Krause lança site para monitorar governo de Pernambuco


O começo das atividades da plataforma Monitora Pernambuco foi tema do discurso no Pequeno Expediente da deputada Priscila Krause (DEM), nesta quinta (27). O site, disponível no endereço www.monitorapernambuco.com.br, é uma iniciativa do mandato para acompanhar 150 obras e ações prometidas pelo Governo Estadual.

“Verificamos no programa apresentado pelo governador, durante a campanha eleitoral, quais metas poderiam ser quantificadas, e incluímos promessas relevantes feitas após a posse, como a conclusão do complexo prisional de Itaquitinga”, explicou a deputada. Segundo a parlamentar, a plataforma indica quais ações de cada região estão atrasadas, paralisadas, concluídas, em andamento ou não foram iniciadas. “ Vamos usar informações oficiais e pedidos de informações que usamos corriqueiramente, mas o fundamental é a participação do fiscal cidadão”, explicou Priscila.

Além do Monitora Pernambuco, Priscila Krause chamou atenção para o Projeto de Emenda Constitucional nº 03/2015, de sua autoria, que institui a obrigação do Poder Executivo em cumprir um Programa de Metas que siga as propostas defendidas em campanha. “Precisamos construir uma cultura de responsabilidade com as promessas feitas nas eleições. Se não fizermos isso, viveremos sempre em crise de representatividade”, considerou a parlamentar.

REDE SUSTENTABILIDADE mais perto do registro legal para atividades políticas como partido


A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) manifestou-se pelo deferimento do pedido de registro do Partido Rede Sustentabilidade (RPP 59454). Em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, sustenta que agora o partido alcançou o percentual mínimo necessário previsto em lei, correspondente a 0,5% dos votos válidos na última eleição para Câmara dos Deputados.

Em outubro de 2013, Eugênio Aragão enviou ao TSE parecer pela rejeição do pedido. À época, argumentou-se que o partido não havia conseguido atingir o número mínimo de apoiamentos necessários. No dia 3 daquele mês, o Tribunal decidiu que a legenda, embora houvesse cumprido os demais requisitos para o registro do estatuto, não conseguiu a quantidade mínima de assinaturas: foram colhidas 442.524, enquanto seriam necessárias 491.949. Agora, o Rede conseguiu mais 55.793 apoiamentos, ultrapassando assim o exigido. 

No julgamento em 2013, o TSE chancelou os apoiamentos colhidos e concedeu a possibilidade de a agremiação buscar outros, com base na Lei 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos. O Partido Trabalhista do Brasil (PT do B), em petição, contestou a continuidade do processo, alegando que o pedido do registro estaria prejudicado em função de mudanças promovidas pela Lei 13.107/2015. 

       Segundo Aragão, no entanto, a nova legislação não se aplica a apoiamentos coletados antes da existência da lei, não podendo prejudicar os fatos jurídicos já consumados e amparados por decisão do próprio TSE. “Se essa Corte Superior facultou à parte que continuasse a obter os apoiamentos necessários ao seu registro, não há como, neste momento, admitir-se uma alteração, uma desestabilização de tal relação jurídica”, sustentou.

UPE Campus Garanhuns abriga 7ª Semana de História entre 31 de agosto e 5 de setembro


De 31 de agosto a 05 de setembro, o campus da Universidade de Pernambuco (UPE) em Garanhuns abriga a VII Semana de História, com o tema: “O lugar social do historiador: aproximações locais”.

Minicursos, oficinas, palestras, simpósio temáticos, pré-lançamento de livro, apresentações culturais, concurso fotográfico e aula de campo, estão na programação do evento. A mesa de abertura contará com a participação da Caravana 25 anos da Associação Nacional de História (ANPUH-PE). A professora da UPE Maria Lana Monteiro informa que “a Associação Nacional de História é, em todo País, a principal organização representativa dos historiadores brasileiros – professores e pesquisadores, e que vem tendo papel estratégico na luta histórica pela regulamentação da profissão”.

Os interessados em participar do encontro, organizado pelo Centro Acadêmico de História Florestan Fernandes e pelo Colegiado de História, devem realizar as inscrições no site: http://semanadehistoria05.wix.com/ ou através do e-mail: cahis.upe@gmail.com. A programação completa também pode ser conferida no endereço eletrônico.

GOVERNADOR deixa de lado questões políticas e se une a Humberto Costa na busca por recursos para saúde de Pernambuco


O governador Paulo Câmara esteve na manhã desta quinta-feira (27.08) com o ministro da Saúde, Arthur Chioro, para solicitar a ampliação no repasse de recursos para a Saúde Pública de Pernambuco. De acordo com o governador, as áreas prioritárias são a rede de UPA Especialidades e os segmentos de média e alta complexidade.

"Tinha acertado essa conversa com o ministro na sexta-feira passada, quando ele esteve em Pernambuco acompanhando a programação da presidente Dilma Rousseff. Ele ficou de nos dar uma resposta durante o próximo mês de setembro”, explicou o governador pernambucano, que se reuniu com Chioro na sede da Organização Pan Americana de Saúde (Opas), acompanhado do senador Humberto Costa. A secretária executiva do Ministério da Saúde, Ana Paula Soter, também participou da audiência.

De acordo com Paulo Câmara,o Estado de Pernambuco tem a segunda maior rede pública do Brasil, perdendo apenas para o Rio de Janeiro. "Outra peculiaridade é que a Saúde Pública é concentrada basicamente nas mãos do Governo do Estado”.

O governador lembrou, ainda, que Pernambuco vem investindo, nos últimos anos, bem acima do que determina a Constituição, que é 12% do Orçamento. Foram 15,74% em 2012, 14,96% em 2013 e 16,58% em 2014. O Governo de Pernambuco é o segundo Estado da Federação que mais investe em Saúde, perdendo apenas para o Tocantins.

quinta-feira, 27 de agosto de 2015

PREFEITO DE BOM CONSELHO anuncia corte de despesas e reduz o próprio salário; festas estão suspensas e até remuneração dos secretários foi alvo de reforma


Para enfrentar o momento de crise que o país e, principalmente, os municípios enfrentam, o prefeito de Bom Conselho Dannilo Gogoy (PSDB), anunciou na última terça-feira (25) uma série de medidas visando à diminuição de gastos do município; a meta é que as medidas gerem uma economia de 20%. 

Entre as medidas adotadas, o decreto assinado pelo prefeito suspende: a realização de festas com recursos próprios; a circulação da frota de veículos do município durante os finais de semana; a concessão de licenças prêmio, férias e gratificações aos funcionários públicos; e a diminuição em 20% no valor dos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e cargos comissionados. Também determina controle rigoroso dos gastos com as contas de luz, água, telefone e combustível por todos os órgãos municipais; entre outras medidas.

          Dannilo que utilizou mais de meio milhão de reais para realização do são joão este ano, o Forróbom (relembre aquiparece ter dado conta que os tempos de uma enorme crise financeira, política e social aflige todo o país. Meses atrás o governante de Bom Conselho gastou R$ 50.000,00 cinquenta mil reais na contratação do cantor Luan Forró Estilizado, que é filho do também cantor paraibano Amazan. Na ocasião Luan realizou show na cidade... tratava-se da comemoração pela emancipação política da terra do papa caça (relembre aqui).

EM CAPOEIRAS 11ª Festa do Estudante traz Kiara Ribeiro e Forró Pegado


Kiara Ribeiro, Forró dos Balas, Amigos Sertanejos e Forró Pegado. Essas foram as atrações oficiais divulgadas pela secretaria de Cultura do município de Capoeiras para 11ª edição da Festa do Estudante. A secretaria confirmou:"o evento este ano acontecerá nos dias 24, 25, 26 e 27 de setembro".

A programação que conta com shows musicais, traz em 2015 novidades com a inserção das escolas municipais e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) realizando atividades culturais... detalhe: tanto os CRAS quanto as escolas promoverão apresentações com entrada gratuita no colégio municipal da cidade.

A programação da Festa do Estudante 2015 ficou assim: na quinta-feira (24) haverá apresentações culturais das escolas e dos CRAS no colégio municipal. Na sexta-feira (25) Waldinho dos teclados, Kuarteto do Swing, Gilmar e Givanilson e projeto MPB se apresentarão. No sábado (26) sobem ao palco na praça de eventos, Amigos Sertanejos e Forró dos Balas. No domingo (27) é a vez de Kiara Ribeiro e Forró Pegado.

A realização da 11ª Festa do Estudante é do governo municipal de Capoeiras através da secretaria de cultura local, o tema do evento este ano será: “Pernambuco Celeiro Cultural 2015”. Os shows na praça de eventos começam sempre as 22:00 horas.



Forró Pegado - Atração da 11ª Festa do Estudante em CapoeirasCONFIRA NO LINK: http://blogdogidisantos.blogspot.com.br/2015/08/em-capoeiras-11-festa-do-estudante-traz.html
Posted by Gidi Santos on Quinta, 27 de agosto de 2015

quarta-feira, 26 de agosto de 2015

GABRIEL DINIZ E FORRÓ DA CURTIÇÃO no Caetés Fest 2015


Caetés está em festa e durante os dias 11, 12 e 13 de setembro, a “terra da energia eólica” se transforma na “terra da folia” com a comemoração de sua emancipação política. A cidade que festejará na ocasião do dia 13, seus 52 anos trará para as comemorações artistas de renome nacional como Nairê, Marreta you Planeta, Forró da Curtição e Gabriel Diniz.

         Município com pouco mais de 26 mil habitantes (26.386 segundo IBGE em 2005) Caetés é conhecida internacionalmente por ser a cidade natal do ex-presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva. Agora além do ex-presidente a cidade carrega outra marca, a de produzir energia através do vento.

Com o retorno desde 2014, o carnaval fora de época intitulado de “Caetés Fest”, promete repetir o sucesso do passado, quando durante anos foi realizado no município. O “Caetés Fest”, que acontece durante os festejos de aniversário da cidade terá encontro de blocos no domingo (13), a partir das 14 horas. Os shows serão em trios elétricos e a realização será da prefeitura local. 

     O governo do estado de Pernambuco apoia o evento através da Empresa pernambucana de Turismo (Empetur), secretaria de Cultura (Secult) e Fundarpe (Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco).

Segue, abaixo, a programação completa dos shows:

Sexta-feira, 11 de setembro
Forró Da Curtição e Nairê
Sábado, 12 de setembro
Marreta You Planeta e Gabriel Diniz 
Domingo, 13 de setembro
Encontro de todos os blocos – a partir das 14 horas.





Gabriel Diniz no Caetés Fest 2015
Posted by Gidi Santos on Quarta, 26 de agosto de 2015

“TIMBAÚBA DEVE REALIZAR CONCURSO dentro de 6 meses”, diz recomendação do MPPE


O município de Timbaúba, zona da Mata do estado deve realizar concurso público para adequação do quadro dos servidores municipais em 2016. De acordo com o MPPE a prefeitura contratou diversas pessoas para o exercício de funções de natureza permanente para seus quadros, sendo que para esses casos deve valer o que diz a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso 2º “a investidura em cargo ou emprego público deve ser precedida de necessária aprovação em concurso público de provas e/ou títulos”.

Além disso, há inúmeros casos em que contratos temporários tem sido sucessivamente renovados. Segundo o ministério, diversas pessoas tem sido beneficiadas com essa prática, que no âmbito jurídico, evidencia uma tentativa de burlar a realização de certame.  

       Dessa maneira, estando em desacordo com o que preconiza a constituição federal, a prefeitura de Timbaúba foi recomendada a realizar concurso público num prazo máximo de seis (6) meses. O concurso será para os cargos que não se enquadram nas legislações aplicadas à excepcionalidade da contratação temporária. Ainda segundo a recomendação, o município deve se abster de celebrar novos contratos temporários por excepcional interesse público, exceto os que estiverem nas hipóteses permissivas do art. 37, inciso V e IX, da Constituição Federal.

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbaúba foi a responsável pelo despacho que foi publicado no Diário Oficial do Estado da última terça-feira, 25 de agosto. Assina a publicação, Alexandre Fernando Saraiva da Costa, Promotor de Justiça em exercício cumulativo daquela promotoria.